INFORMAÇÃO

PESSOAS FÍSICAS
DECLARAÇÃO DE AJUSTE – Retificação, no D. Oficial,
da Instrução Normativa 185 SRF, de 30-7-2002

A Instrução Normativa 185 SRF, de 30-7-2002 (Informativo 31/2002), que estabelece procedimentos para revisão da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das pessoas físicas, foi retificada nas páginas 18 e 14, respectivamente, dos DO-U, Seção 1, de 2 e 5-8-2002, por ter saído com incorreções no seu original.
Sendo assim, no inciso IV do artigo 3º, onde se lê: “IV – auto de infração, se resultar a apuração de infração a dispositivo da legislação tributária, exceto na hipótese da alínea “c” do inciso II deste artigo.”, leia-se: “IV – auto de infração, se resultar a apuração de infração a dispositivo da legislação tributária.”
Na alínea “b” do inciso I do § 1º do artigo 3º, onde se lê: “b) ofício, prevista no art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996, na hipótese do inciso IV.”, leia-se: “b) ofício, prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na hipótese do inciso IV,”
SOLICITAMOS AOS NOSSOS ASSINANTES QUE PROCEDAM ÀS DEVIDAS ANOTAÇÕES NO INFORMATIVO 31 DESTE COLECIONADOR, A FIM DE MANTÊ-LO ATUALIZADO.