Legislação Comercial
INSTRUÇÃO NORMATIVA 459 SRF, DE 18-10-2004
(DO-U DE 29-10-2004)
OUTROS
ASSUNTOS FEDERAIS
CONTRIBUIÇÃO FEDERAL
Retenção
Normas relativas à retenção de contribuições federais
nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado a outras
pessoas jurídicas pela prestação de serviços.
Revoga a Instrução Normativa 381 SRF, de 30-12-2003 (Informativo 01/2004).
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do artigo 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no artigo 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos artigos 30, 31, 32, 35 e 36 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e nos artigos 21 e 39 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, RESOLVE:
Disposições Preliminares
Art. 1º – Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de
direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação
de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança,
vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra,
pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica,
gestão de crédito, seleção e riscos, administração
de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços
profissionais, estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento
da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP.
§ 1º – O disposto neste artigo aplica-se inclusive aos pagamentos
efetuados por:
I – associações, inclusive entidades sindicais, federações,
confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos;
II – sociedades simples, inclusive sociedades cooperativas;
III – fundações de direito privado;
IV – condomínios edilícios.
§ 2º – Para fins do disposto neste artigo, entende-se como serviços:
I – de limpeza, conservação ou zeladoria os serviços de
varrição, lavagem, enceramento, desinfecção, higienização,
desentupimento, dedetização, desinsetização, imunização,
desratização ou outros serviços destinados a manter a higiene,
o asseio ou a conservação de praias, jardins, rodovias, monumentos,
edificações, instalações, dependências, logradouros,
vias públicas, pátios ou de áreas de uso comum;
II – de manutenção todo e qualquer serviço de manutenção
ou conservação de edificações, instalações, máquinas,
veículos automotores, embarcações, aeronaves, aparelhos, equipamentos,
motores, elevadores ou de qualquer bem, quando destinadas a mantê-los em
condições eficientes de operação, exceto se a manutenção
for feita em caráter isolado, como um mero conserto de um bem defeituoso;
III – de segurança e/ou vigilância os serviços que tenham
por finalidade a garantia da integridade física de pessoas ou a preservação
de valores e de bens patrimoniais, inclusive escolta de veículos de transporte
de pessoas ou cargas;
IV – profissionais aqueles relacionados no § 1º do artigo 647
do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do
Imposto de Renda (RIR/99), inclusive quando prestados por cooperativas ou associações
profissionais, aplicando-se, para fins da retenção das contribuições,
os mesmos critérios de interpretação adotados em atos normativos
expedidos pela Secretaria da Receita Federal para a retenção do Imposto
de Renda.
§ 3º – É dispensada a retenção para pagamento
de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
§ 4º – Ocorrendo mais de um pagamento no mesmo mês à
mesma pessoa jurídica, a cada pagamento deverá ser:
I – efetuada a soma de todos os valores pagos no mês;
II – calculado o valor a ser retido sobre o montante obtido na forma do
inciso I deste parágrafo, desde que este ultrapasse o limite de que trata
o § 3º, devendo ser deduzidos os valores retidos anteriormente no
mesmo mês;
§ 5º – Na hipótese do § 4º, caso a retenção
a ser efetuada seja superior ao valor a ser pago, a retenção será
efetuada até o limite deste.
§ 6º – Não estão obrigadas a efetuar a retenção
a que se refere o caput as pessoas jurídicas optantes pelo Sistema
Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas
e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES).
§ 7º – As retenções de que trata o caput serão
efetuadas:
I – sem prejuízo da retenção do Imposto de Renda na fonte
das pessoas jurídicas sujeitas a alíquotas específicas previstas
na legislação;
II – sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados
por conta de prestação de serviços para entrega futura.
§ 8º – O disposto neste artigo não se aplica às entidades
da administração pública federal de que trata o artigo 34 da
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, bem como aos órgãos,
autarquias e fundações dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
§ 9º – A retenção sobre os serviços de assessoria
creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção
e riscos, administração de contas a pagar e a receber, aplica-se,
inclusive quando tais serviços forem prestados por empresa de factoring.
§ 10 – Para fins do disposto neste artigo, a empresa prestadora do
serviço deverá informar no documento fiscal o valor correspondente
à retenção das contribuições incidentes sobre a operação.
Base de Cálculo e Alíquotas
Art. 2º – O valor da retenção da CSLL, da COFINS e da Contribuição
para o PIS/PASEP será determinado mediante a aplicação, sobre
o valor bruto da nota ou documento fiscal, do percentual total de 4,65%, (quatro
inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à
soma das alíquotas de 1% (um por cento), 3% (três por cento) e 0,65%
(sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente, e recolhido mediante
o código de arrecadação 5952.
§ 1º – As alíquotas de 3,0% (três por cento) e 0,65%
(sessenta e cinco centésimos por cento), relativas à COFINS e à
Contribuição para o PIS/PASEP, aplicam-se inclusive na hipótese
de as receitas da prestadora dos serviços estarem sujeitas ao regime de
não cumulatividade da COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP
ou a regime de alíquotas diferenciadas.
§ 2º – No caso de pessoa jurídica ou de receitas beneficiárias
de isenção ou de alíquota zero, de uma ou mais contribuições
de que trata este artigo, a retenção dar-se-á mediante a aplicação
da alíquota específica, referida no caput, correspondente às
contribuições não alcançadas pela isenção ou pela
alíquota zero, e o recolhimento será efetuado mediante os códigos
específicos de que trata o artigo 10 desta Instrução Normativa.
§ 3º – Para fins do disposto no § 2º, as pessoas jurídicas
beneficiárias de isenção ou de alíquota zero devem informar
esta condição na Nota ou Documento Fiscal, inclusive o enquadramento
legal, sob pena de, se não o fizerem, sujeitarem-se à retenção
das contribuições sobre o valor total da Nota ou Documento Fiscal,
no percentual total de 4,65%, (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos
por cento).
Hipóteses em que não Haverá Retenção
Art. 3º – A retenção de que trata o artigo 1º não
será exigida na hipótese de pagamentos efetuados a:
I – empresas estrangeiras de transporte de valores;
II – pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES, em relação
às suas receitas próprias.
Art. 4º – A retenção da COFINS e da Contribuição
para o PIS/PASEP não será exigida nos pagamentos:
I – a título de transporte internacional de valores efetuado por empresas
nacionais;
II – aos estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservação,
modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas
ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), instituído pela Lei
nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.
Art. 5º – A partir de 1º de janeiro de 2005, a retenção
da CSLL não será exigida nos pagamentos efetuados às cooperativas,
em relação aos atos cooperativos.
Prazo de Recolhimento
Art. 6º – Os valores retidos na forma desta Instrução Normativa deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional pela pessoa jurídica que efetuar a retenção ou, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia útil da semana subseqüente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica prestadora dos serviços.
Tratamento dos Valores Retidos
Art. 7º – Os valores retidos na forma do artigo 2º serão
considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte
que sofreu a retenção, em relação às respectivas contribuições.
§ 1º – Os valores retidos na forma desta Instrução
Normativa poderão ser deduzidos, pelo contribuinte, das contribuições
devidas de mesma espécie, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir
do mês da retenção.
§ 2º – O valor a ser deduzido, correspondente a cada espécie
de contribuição, será determinado pelo próprio contribuinte
mediante a aplicação, sobre o valor bruto do documento fiscal, das
alíquotas respectivas às retenções efetuadas.
Operações com Cartões de Crédito ou Débito
Art. 8º – Nos pagamentos pela prestação de serviços efetuados por meio de cartões de crédito ou débito, a retenção será efetuada pela pessoa jurídica tomadora dos serviços sobre o total a ser pago à empresa prestadora dos serviços, devendo o pagamento com o cartão ser realizado pelo valor líquido, após deduzidos os valores das contribuições retidas, cabendo a responsabilidade pelo recolhimento destas à pessoa jurídica tomadora dos serviços.
Documentos de Cobrança que Contenham Código de Barras
Art. 9º – Nas Notas Fiscais, nas Faturas, nos boletos bancários
ou quaisquer outros documentos de cobrança dos serviços de que trata
o artigo 1º que contenham código de barras deverão ser informados
o valor bruto do preço dos serviços e os valores de cada contribuição
incidente sobre a operação, devendo o seu pagamento ser efetuado pelo
valor líquido, após deduzidos os valores das contribuições
retidas, cabendo a responsabilidade pelo recolhimento destas à pessoa jurídica
tomadora dos serviços.
Parágrafo único – O disposto no caput não se aplica
às Faturas de cartão de crédito.
Pessoa Jurídica Amparada por Medida Judicial
Art. 10 – No caso de pessoa jurídica amparada pela suspensão,
total ou parcial, da exigibilidade do crédito tributário nas hipóteses
a que se referem os incisos II, IV e V do artigo 151 da Lei nº 5.172, de
25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), ou
por sentença judicial transitada em julgado, determinando a suspensão
do pagamento de qualquer das contribuições referidas nesta Instrução
Normativa, a pessoa jurídica que efetuar o pagamento deverá calcular,
individualmente, os valores das contribuições considerados devidos,
aplicando as alíquotas correspondentes, e efetuar o recolhimento em DARF
distintos para cada um deles, utilizando os seguintes códigos de arrecadação:
I – 5987, no caso de CSLL;
II – 5960, no caso de COFINS;
III – 5979, no caso de Contribuição para o PIS/PASEP.
Parágrafo único – Ocorrendo qualquer das situações
previstas neste artigo, o beneficiário do rendimento deverá apresentar
à fonte pagadora, a cada pagamento, a comprovação de que o direito
a não retenção continua amparada por medida judicial.
Disposições Gerais
Art. 11 – Para fins do disposto no inciso II do artigo 3º, a pessoa
jurídica optante pelo SIMPLES deverá apresentar à pessoa jurídica
tomadora dos serviços declaração, na forma do Anexo I, em duas
vias, assinadas pelo seu representante legal.
Parágrafo único – A pessoa jurídica tomadora dos serviços
arquivará a primeira via da declaração, que ficará à
disposição da Secretaria da Receita Federal, devendo a segunda via
ser devolvida ao interessado, como recibo.
Art. 12 – As pessoas jurídicas que efetuarem a retenção
de que trata esta Instrução Normativa deverão fornecer à
pessoa jurídica beneficiária do pagamento comprovante anual da retenção,
até o último dia útil de fevereiro do ano subseqüente, conforme
modelo constante no Anexo II.
§ 1º – O comprovante anual de que trata este artigo poderá
ser disponibilizado por meio da internet à pessoa jurídica beneficiária
do pagamento que possua endereço eletrônico.
§ 2º – Anualmente, até o último dia útil de fevereiro
do ano subseqüente, as pessoas jurídicas que efetuarem a retenção
de que trata esta Instrução Normativa deverão apresentar Declaração
de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), nela discriminando, mensalmente,
o somatório dos valores pagos e o total retido, por contribuinte e por
código de recolhimento.
Art. 13 – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 14 – Fica formalmente revogada, sem interrupção de sua força
normativa, a Instrução Normativa SRF nº 381, de 30 de dezembro
de 2003. (Jorge Antonio Deher Rachid)
ANEXO I
DECLARAÇÃO
Ilmo. Sr.
(pessoa jurídica pagadora)
(Nome da empresa), com sede (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o
nº..... DECLARA à (nome da pessoa jurídica pagadora), para fins
de não incidência na fonte da Contribuição Social sobre
o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento
da Seguridade Social (COFINS), e da Contribuição para o PIS/PASEP,
a que se refere o artigo 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
que é regularmente inscrita no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos
e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte
(SIMPLES), nos termos da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Para esse efeito, a declarante informa que:
I – preenche os seguintes requisitos:
a) conserva em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão,
os documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação
de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos
ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;
b) apresenta anualmente Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica
(SIMPLES), em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal;
II – o signatário é representante legal desta empresa, assumindo
o compromisso de informar à Secretaria da Receita Federal e à pessoa
jurídica pagadora, imediatamente, eventual desenquadramação criminal
e tributária, relativas à falsidade ideológica (artigo 299 do
Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (artigo 1º
da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).
Local e data. .....................................................
Assinatura do Responsável
1. administração de bens ou negócios em geral (exceto consórcios
ou fundos mútuos para aquisição de bens);
2. advocacia;
3. análise clínica laboratorial;
4. análises técnicas;
5. arquitetura;
6. assessoria e consultoria técnica (exceto o serviço de assistência
técnica prestado a terceiros e concernente a ramo de indústria ou
comércio explorado pelo prestador do serviço);
7. assistência social;
8. auditoria;
9. avaliação e perícia;
10. biologia e biomedicina;
11. cálculo em geral;
12. consultoria;
13. contabilidade;
14. desenho técnico;
15. economia;
16. elaboração de projetos;
17. engenharia (exceto construção de estradas, pontes, prédios
e obras assemelhadas);
18. ensino e treinamento;
19. estatística;
20. fisioterapia;
21. fonoaudiologia;
22. geologia;
23. leilão;
24. medicina (exceto a prestada por ambulatório, banco de sangue, casa
de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação
médica, hospital e pronto-socorro);
25. nutricionismo e dietética;
26. odontologia;
27. organização de feiras de amostras, congressos, seminários,
simpósios e congêneres;
28. pesquisa em geral;
29. planejamento;
30. programação;
31. prótese;
32. psicologia e psicanálise;
33. química;
34. radiologia e radioterapia;
35. relações públicas;
36. serviço de despachante;
37. terapêutica ocupacional;
38. tradução ou interpretação comercial;
39. urbanismo;
40. veterinária.
Os incisos II, IV e V do Código Tributário Nacional (CTN), aprovado
pela Lei 5.172, de 25-10-66 (DO-U de 27-10-66, c/retif. em 31-10-66) estabelecem
que suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
a) o depósito do seu montante integral;
b) a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
c) a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies
de ação judicial.
O artigo 34 da Lei 10.833, de 29-12-2003 (Informativo 53/2003) encontra-se remissionado
no Informativo 18 deste Colecionador, ao final da Lei 10.865, de 30-4-2004.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.