Bahia
INSTRUÇÃO
NORMATIVA 11 SAT, DE 16-3-2004
(DO-BA DE 18-3-2004)
ICMS
MILHO
Pauta Fiscal
Fixa
a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS na
primeira operação, realizada pelos produtores de milho.
O
SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de
suas atribuições e de acordo com o artigo 73, do Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, RESOLVE:
expedir a seguinte Instrução:
1. A base de cálculo para efeito de incidência do ICMS do produto
abaixo, na primeira operação realizada pelos produtores fica atualizada
para:
| ESPECIFICAÇÃO |
UNIDADE |
VALOR EM R$ |
| 02. CEREAIS |
|
|
| 02.10 – Milho |
Saco de 60 kg |
15,00 |
2. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 5 (cinco) dias após esta data. (Eudaldo Almeida de Jesus – Superintendente de Administração Tributária)
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.
Utilizamos cookies para ajudar a melhorar a sua experiência de utilização. Ao utilizar o website, você confirma que aceita a sua utilização. Conheça a nossa política de utilização de cookies
1999 - 2025 Contábeis ® - Todos os direitos reservados. Política de privacidade