Obrigações Acessórias

Art. 22 – A pessoa jurídica produtora e exportadora que apure crédito presumido deverá apresentar trimestralmente, de forma centralizada, pela matriz, até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores, Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP) referente à fruição do benefício nos trimestres encerrados, respectivamente, nos meses de março, junho, setembro e dezembro, imediatamente anteriores, em que deverá constar:
I – a receita operacional bruta, acumulada desde o início do ano até o final do trimestre em que houver apurado crédito presumido;
II – a receita bruta de exportação, acumulada desde o início do ano até o final do trimestre em que houver apurado crédito presumido;
III – o valor, acumulado desde o início do ano até o final do trimestre em que houver apurado crédito presumido, de MP, de PI e de ME adquiridos;
IV – a soma dos seguintes valores de créditos presumidos, relativos ao ano-calendário:
a) utilizados por meio de dedução do valor do IPI devido ou de ressarcimento;
b) com pedidos de ressarcimento já entregues à SRF.
§ 1º – No caso de extinção, incorporação, fusão ou cisão, a pessoa jurídica extinta, incorporadora, incorporada, fusionada ou cindida deverá apresentar o DCP:
I – até o último dia útil de março, quando o evento ocorrer no mês de janeiro do respectivo ano-calendário;
II – até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento, na hipótese de o evento ocorrer entre 1º de fevereiro e 31 de dezembro.
§ 2º – O demonstrativo:
I – de que trata o caput, será transmitido pela internet, com a utilização do Programa Receitanet disponível no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>;
II – de que trata o § 1º, poderá ser entregue, em disquete, na unidade da SRF, ou conforme o inciso I.
Art. 23 – A empresa comercial exportadora que houver adquirido produtos industrializados de pessoa jurídica industrial, com o fim específico de exportação, deverá apresentar trimestralmente, de forma centralizada, pela matriz, até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente, demonstrativo correspondente às exportações efetuadas nos trimestres encerrados, respectivamente, nos meses de março, junho, setembro e dezembro, em que deverá constar:
I – o nome do destinatário e o país de seu domicílio;
II – o nome da empresa produtora e o número de sua inscrição no CNPJ;
III – o número, data de emissão e valor da Nota Fiscal de venda emitida pela pessoa jurídica produtora;
IV – a data do embarque e o número do despacho, correspondentes à cada Nota Fiscal referida no inciso III;
V – o número, série e data de emissão das  Notas Fiscais emitidas pela empresa comercial exportadora, e o respectivo número de registro de exportação, relativos aos produtos industrializados exportados, adquiridos de pessoas jurídicas produtoras com a finalidade específica de exportação.
VI – os valores dos impostos, contribuições e encargos legais recolhidos no trimestre, pela empresa comercial exportadora na condição de responsável, nos termos dos §§ 4º a 7º do artigo 2º da Lei nº 9.363, de 1996, relativos aos produtos industrializados adquiridos de pessoas jurídicas produtoras, com a finalidade específica de exportação, que não houverem sido exportados no prazo de 180 dias da data de emissão da Nota Fiscal da pessoa jurídica produtora ou que tenham sido objeto de destinação diversa.
Art. 24 – O demonstrativo a que se refere o artigo 23 será apresentado conforme estabelecido pela SRF.
Art. 25 – A pessoa jurídica sujeita a prestar, no DCP, informações sobre o crédito presumido do IPI deverá manter à disposição da SRF arquivos magnéticos contendo relação das  Notas Fiscais, individualizada, referente às:
I – exportações diretas, com indicação do destinatário e do país de seu domicílio, do valor, da data de embarque, bem assim dos respectivos números do registro e do despacho de exportação;
II – vendas para empresa comercial exportadora, com indicação do número de inscrição desta no CNPJ, do valor da Nota Fiscal e da data de emissão;
III – transferências de créditos da matriz para outros estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, com indicação da data de emissão e do valor do crédito transferido.
Art. 26 – Os arquivos magnéticos citados no artigo 25 deverão permanecer à disposição da SRF até que se extinga o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário.
Art. 27 – As informações, quando solicitadas, deverão ser apresentadas em disquete, no prazo de dez dias contado da data da solicitação, obedecendo ao leiaute e demais especificações constantes dos itens 1 a 3 do Anexo Único.
§ 1º – Juntamente com os disquetes, deverá ser entregue o relatório de acompanhamento dos arquivos gerados, assinado pelo representante legal da pessoa jurídica, conforme as especificações contidas no item 4 do Anexo Único.
§ 2º –  Para cada disquete apresentado deverá ser aposta etiqueta contendo as informações previstas no item 5 do Anexo Único.

Acréscimos Legais

Art. 28 – Os valores a que se referem o caput e o § 1º do artigo 21, quando não forem pagos no prazo previsto no § 3º desse mesmo artigo, serão acrescidos, com base no artigo 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, de multa de mora e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da emissão da Nota Fiscal de venda dos produtos, pela pessoa jurídica produtora, até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.
Art. 29 – O crédito presumido, aproveitado a maior ou indevidamente, será pago com o acréscimo de multa de mora e de juros calculados à taxa a que se refere o artigo 28, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do aproveitamento até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.
Parágrafo único – No caso de procedimento de ofício, serão aplicadas as multas previstas no artigo 80 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação dada pelo artigo 45 da Lei nº 9.430, de 1996.
Art. 30 – A não apresentação dos demonstrativos pela pessoa jurídica beneficiada com o crédito presumido, a que se refere o artigo 22, e pela empresa comercial exportadora, a que se refere o artigo 23, e das informações a que se refere o artigo 27, bem assim sua apresentação após os prazos estabelecidos, sujeitará a pessoa jurídica à penalidade estabelecida no inciso I do artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.
Parágrafo único – A penalidade de que trata o caput será devida, quanto ao DCP, a partir da utilização do crédito presumido, por qualquer forma, sem que tenham sido observados o prazo e as condições de entrega do demonstrativo.
Art. 31 – Ocorrendo as situações descritas no artigo 30, poderá ser aplicado o Regime Especial de fiscalização previsto no artigo 33 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Disposições Especiais

Do PIS/PASEP e da COFINS não cumulativos e a apuração do crédito presumido do IPI

Art. 32 – A pessoa jurídica, em relação às receitas sujeitas à incidência não cumulativa da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na forma, respectivamente, do artigos 2º e 3º da Lei nº 10.637, de 2002, dos artigos  2º e 3º da Lei nº 10.833, de 30 de dezembro de 2003, e da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, não faz jus ao crédito presumido do IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 1996.
Parágrafo único – Na hipótese de a pessoa jurídica auferir, concomitantemente, receitas sujeitas à incidência não cumulativa e cumulativa da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS , fará jus ao crédito presumido do IPI apenas em relação às receitas sujeitas à cumulatividade dessas contribuições.
Art. 33 – Na hipótese de a pessoa jurídica auferir, concomitantemente, receitas sujeitas à incidência cumulativa e não cumulativa do PIS/PASEP e da COFINS , a apuração do crédito presumido do IPI deverá considerar os valores da receita operacional bruta, da receita de exportação, dos estoques e dos custos separadamente, de forma a permitir a correta aplicação do percentual de 5,37%.
Art. 34 – Se, no mês de fevereiro de 2004, a pessoa jurídica auferir receitas sujeitas à não cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS concomitantemente com receitas sujeitas à cumulatividade dessas contribuições, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica deverá excluir da base cálculo do crédito presumido, na apuração relativa ao mês de janeiro, o valor de MP, PI e ME utilizados em produtos não acabados e acabados mas não vendidos.
§ 1º – O valor de que trata o caput, excluído no final de janeiro, será acrescido à base de cálculo do crédito presumido correspondente ao mês de fevereiro, apenas com relação a MP, PI e ME utilizados em produtos que tenham originado receitas submetidas à cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS .
§ 2º –  Se, em função da exclusão de que trata o caput, ocorrer crédito negativo, e não houver mais apuração ao longo do ano-calendário, esse valor deve ser recolhido à União.
Art. 35 – O valor do estoque de MP, PI e ME existente ao final do mês de janeiro de 2004 será considerado como estoque inicial do mês de fevereiro desse mesmo ano, observada a regra do § 1º do artigo 34.
Art. 36 –  A partir de fevereiro de 2004, a cada trimestre em que a pessoa jurídica passar a auferir, concomitantemente, receitas sujeitas à incidência cumulativa e não cumulativa da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS deverá excluir da base cálculo do crédito presumido, na última apuração do trimestre, o valor de MP, PI e ME utilizados em produtos não acabados e acabados mas não vendidos.
§ 1º –  O valor de que trata o caput, excluído ao final do trimestre, será acrescido à base de cálculo do crédito presumido correspondente ao primeiro período de apuração do trimestre seguinte, observada a regra do § 1º do artigo 34.
§ 2º –  O disposto no caput aplica-se na hipótese de mudança na forma de tributação do PIS/PASEP e da COFINS , ainda que as receitas auferidas pela pessoa jurídica se submetam a apenas uma das formas de apuração dessas contribuições.
Art. 37 – No caso em que a pessoa jurídica esteja submetida ao regime não cumulativo de apuração do PIS/PASEP e da COFINS e que, durante o trimestre de apuração do crédito presumido, verifique a ocorrência de fato que impeça a utilização desse regime, deverá retificar as informações relativas à apuração do crédito presumido de todo o trimestre-calendário, inclusive no Livro Registro de Apuração do IPI, ainda que já tenha ocorrido o aproveitamento de parte desses créditos para dedução do valor do IPI devido em operações no mercado interno.
Parágrafo único – Caso já tenha sido entregue o DCP relativo ao trimestre de ocorrência do fato, a retificação de que trata o caput deverá ser informada em DCP retificador.

Fusão, cisão e incorporação

Art. 38 – No caso de extinção, fusão, incorporação ou cisão total ou parcial, a pessoa jurídica extinta, fusionada, incorporada ou cindida deverá apurar o crédito presumido na data do evento.
§ 1º –  A obrigatoriedade prevista no caput aplica-se, também, à pessoa jurídica incorporadora.
§ 2º –  O estabelecimento matriz da pessoa jurídica deverá excluir da base de cálculo do crédito presumido o valor dos insumos correspondentes a MP, PI e ME, utilizados em produtos não acabados e acabados mas não vendidos;
§ 3º –  Se, da apuração, resultar valor:
I – positivo, este será considerado como crédito presumido do IPI, a ser aproveitado conforme as normas específicas de ressarcimento e compensação:
a) integralmente, pela pessoa jurídica resultante da fusão ou pela incorporadora;
b) na proporção do valor dos créditos recebidos e escriturados pelas pessoas jurídicas resultantes de cisão, nos casos de cisão parcial ou total;
c) na proporção do valor dos créditos mantidos na escrituração da pessoa jurídica cindida, no caso de pessoa jurídica remanescente de cisão;
II – negativo, este será deduzido do crédito presumido apurado no primeiro mês subseqüente:
a) integralmente, pela pessoa jurídica resultante da fusão ou pela incorporadora;
b) na proporção do valor dos débitos assumidos e escriturados pelas pessoas jurídicas resultantes da cisão, nos casos de cisão parcial ou total;
c) na proporção do valor dos débitos mantidos na escrituração da pessoa jurídica cindida, no caso de pessoa jurídica remanescente de cisão.
§ 4º –  Na hipótese de extinção, a pessoa jurídica extinta:
I – poderá aproveitar o valor positivo de crédito presumido, de acordo com o disposto no inciso I do § 3º;
II – deverá recolher à União o valor negativo, na hipótese do inciso II do § 3º, até o último dia útil do mês subseqüente à apuração, observado o disposto no artigo 29.
§ 5º –  Se, após a dedução a que se refere o inciso II do § 3º, ainda restar saldo negativo, o valor será deduzido dos créditos relativos aos meses subseqüentes, até seu completo aproveitamento.
§ 6º –  Caso a pessoa jurídica incorporadora ou a resultante da fusão ou cisão não apure crédito presumido, deverá recolher à União o valor referido no inciso II do § 3º.
§ 7º –  O valor de que trata o § 2º poderá ser acrescido à base de cálculo do crédito presumido da pessoa jurídica incorporadora ou resultante da fusão ou cisão, correspondente ao primeiro período de apuração em que houver exportação para o exterior ou venda a comercial exportadora, da seguinte forma:
a) integralmente, pela pessoa jurídica resultante da fusão ou pela incorporadora;
b) na proporção do valor dos estoques recebidos e escriturados pelas pessoas jurídicas resultantes da cisão, nos casos de cisão parcial ou total;
c) na proporção do valor dos estoques mantidos na escrituração da pessoa jurídica cindida, no caso de pessoa jurídica remanescente de cisão.
§ 8º –  Para efeito do cálculo do crédito presumido da pessoa jurídica resultante de fusão ou de cisão, na acumulação a que se refere o inciso I do artigo 6º, serão considerados somente os valores apurados após o evento, ressalvado o disposto no § 3º.
§ 9º –  Para fins de apuração do crédito presumido da pessoa jurídica incorporadora e da remanescente de cisão, na acumulação a que se refere o inciso I do artigo 6º, serão considerados os valores apurados desde o início do ano-calendário pela incorporadora ou cindida parcialmente, observando-se as disposições constantes dos §§ 3º e 7º.

Disposições Finais

Art. 39 – A Coordenação-Geral de Fiscalização (COFIS) poderá adotar as medidas necessárias à implementação do disposto nesta Instrução Normativa.
Art. 40 – Fica revogada, sem interrupção de sua força normativa, a Instrução Normativa SRF nº 313, de 3 de abril de 2003.
Art. 41 – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2004. (Jorge Antonio Deher Rachid)

ANEXO ÚNICO

Instruções para geração dos arquivos contendo informações complementares sobre a apuração do crédito presumido do IPI.

1. INSTRUÇÕES GERAIS
1.1. Nos campos de valores deve ser utilizado o caracter vírgula como separador decimal destinando as duas últimas posições para o registro dos centavos.
1.2. Os campos que não representam valores devem ser informados entre aspas.
1.3. Os campos que representam datas deverão ser gravados no formato DD/MM/AAAA, incluindo-se a barras.
1.4. Os campos não devem conter caracteres especiais (ponto e vírgula; acentuação gráfica; cedilhas; parênteses; chaves, etc.).
1.5. Os campos que contém as informações do CNPJ não deverão conter caracteres especiais; somente as 14 posições numéricas.

2. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
Organização: Seqüencial ASCII de hex 20 a hex 7E; Delimitadores de campos – ponto e vírgula “;”: (hex 3B);
 Delimitadores de registro (EOL): Hex 0D + hex 0A; Finalizador de Arquivo (EOF): Hex 1A, opcional; Arquivos: Tipo Texto Tamanho de registro: Variável. Campo Delimitado Características dos registros: Conforme Leiaute.
Importante: O contribuinte deverá certificar-se que o caracter delimitador de campos ponto e vírgula “;” não faça parte das informações a serem prestadas dentro dos campos. O caracter ponto e vírgula fica de uso restrito para delimitação dos campos constantes dos arquivos.

3. INFORMAÇÕES SOBRE OS ARQUIVOS

3.1. ARQUIVO CONTENDO DADOS DAS  NOTAS FISCAIS DE EXPORTAÇÃO DIRETA:
Nome do arquivo: DCPaatA1.TXT Onde: aa = ano de referência t = trimestre de referência

3.2. ARQUIVO CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE A EXPORTAÇÃO DIRETA:
Nome do arquivo: DCPaatA2. TXT Onde: aa = ano de referência t = trimestre de referência
Obs: O número do Registro de Exportação (RE) constante no arquivo anterior deve estar relacionado com um número de RE constante deste arquivo.