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Receita Estadual dispõe sobre a regularização de pendências

Comunicado SRE 27/2016

Este Comunicado fixa prazo para a regularização das pendências relacionadas à DAC, Sintegra e EFD, utilizando-se da denúncia espontânea, com a redução de 80% no valor da multa aplicável em procedimento fiscal.

10/09/2016 19:41:56

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COMUNICADO 27 SRE, DE 22-8-2016
(DO-AL DE 24-8-2016)

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Regularização

Receita Estadual dispõe sobre a regularização de pendências
Este Comunicado fixa prazo para a regularização das pendências relacionadas à DAC, Sintegra e EFD, utilizando-se da denúncia espontânea, com a redução de 80% no valor da multa aplicável em procedimento fiscal.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 271-A do Regulamento do Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto nº 25.370, de 2013, informa que:
I - o contribuinte poderá, até o dia 30 de setembro de 2016, regularizar as pendências acerca das obrigações tributárias acessórias relacionadas à Declaração de Atividade do Contribuinte (DAC), Escrituração Fiscal Digital (EFD) e Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (Sintegra), utilizando-se da denúncia espontânea, com a redução de 80% (oitenta por cento) no valor da multa aplicável em procedimento fiscal (inciso II do art. 96 da Lei nº 5.900, de 1996);
II - após esse período, os contribuintes terão suas inscrições estaduais tornadas inaptas no CACEAL, consoante inciso XVIII do art. 24 do Decreto nº 3.481, de 2006;
III - o serviço de consulta online às pendências de obrigações tributárias acessórias com o Fisco já está disponível no site da Sefaz, através do endereço eletrônico http://dec.sefaz.al.gov.br.
Francisco Luiz Suruagy Motta Cavalcanti
Superintendente da Receita Estadual
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