INSTRUÇÃO NORMATIVA 47 SAT, DE 16-8-2004
(DO-BA DE 18-8-2004)

ICMS
LARANJA
Pauta Fiscal

Fixa a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS na primeira operação com
laranja destinada à industrialização, realizada pelos produtores dessa mercadoria.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 73, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, resolve expedir a seguinte Instrução:
1. A base de cálculo para efeito de incidência do ICMS do produto abaixo, na primeira operação realizada pelos produtores fica atualizada para:

3. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 5 (cinco) dias após esta data. (Eudaldo Almeida de Jesus – Superintendente de Administração Tributária)