INSTRUÇÃO NORMATIVA 63 SAT, DE 2004
(DO-BA DE 8-10-2004)

ICMS
FARINHA DE TRIGO
Pauta Fiscal

Estabelece os valores mínimos para efeito de antecipação do ICMS nas operações com farinha de trigo.que indica, com efeitos a partir de 13-10-2004.
Revogação da Instrução Normativa 63 SAT, de 7-11-2002 (Informativo 46/2002).

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, RESOLVE:
1. Adotar, para efeito de determinação da base de cálculo mínima do ICMS referente à antecipação tributária sobre operações com farinha de trigo:
1.1. Os valores constantes no Anexo 1 desta Instrução, quando as mercadorias originarem-se do exterior ou de Unidade da Federação não-signatária do Protocolo ICMS nº 46/00, hipóteses em que caberá ao destinatário das mercadorias o pagamento do imposto;
1.2. Os valores constantes no Anexo 2 desta instrução, tratando-se de remessas interestaduais promovidas por não-moageiros estabelecidos em unidade federada signatária do Protocolo ICMS nº 46/00, cabendo a esses o pagamento do ICMS por substituição tributária, mediante GNRE.
2. Nas operações de que trata o item anterior, para efeito de cálculo do imposto, será aplicado, sobre o valor dessa base de cálculo, o percentual de:
2.1. 17% (dezessete por cento), tratando-se de entrada de mercadoria do exterior ou de Unidade da Federação não signatária do Protocolo ICMS nº 46/00;
2.2. 12% (doze por cento ), tratando-se de operações com origem em unidade federada signatária do Protocolo ICMS nº 46/00, nas remessas realizadas por não-moageiros.
3. Na hipótese de entrada de mercadorias oriunda de Unidade da Federação não-signatária do Protocolo ICMS nº 46/00 será deduzido o valor do ICMS destacado no documento fiscal de origem, inclusive, nas aquisições sob cláusula FOB, o valor do imposto correspondente à prestação de serviço de transporte.
4. No caso de importação, o ICMS correspondente a essa operação será pago englobadamente com o imposto relativo às operações subseqüentes com as mercadorias referidas nesta Instrução.
5. O imposto será recolhido por ocasião do desembaraço aduaneiro ou da passagem na primeira repartição fiscal de entrada neste Estado ou, mediante Regime Especial, até o décimo dia após o encerramento de cada quinzena do mês em que ocorrer a entrada da mercadoria no estabelecimento.
6. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos 5 (cinco) dias após esta data.
7. Fica revogada a Instrução Normativa nº 63/02, publicada no Diário Oficial do Estado de 8/11/2002, a partir da produção dos efeitos desta Instrução Normativa.

ANEXO 01

Obs.: Quando a mercadoria se encontrar acondicionada em embalagens que contenham pesos distintos dos previstos neste anexo, a base de cálculo será formada tomando-se por parâmetro a proporção entre o peso da mercadoria contida na embalagem apresentada e o menor peso indicado neste anexo.

ANEXO 02

Obs.: Quando a mercadoria se encontrar acondicionada em embalagens que contenham pesos distintos dos previstos neste anexo, o valor será formado tomando-se por parâmetro a proporção entre o peso da mercadoria contida na embalagem apresentada e o menor peso indicado neste anexo.