INFORMAÇÃO

EXPORTAÇÃO/IMPORTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR
– SISCOMEX
Credenciamento do Representante –
Habilitação do Responsável Legal

A Instrução Normativa 455 SRF, de 5-10-2004 (Informativo 40/2004), que determina  procedimentos a serem observados na habilitação para operação no SISCOMEX, bem como para credenciamento de representantes de pessoas físicas e jurídicas para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro, foi retificado no DO-U de 13-10-2004, por conter incorreções em sua publicação original.
Em razão do exposto, as alíneas “d”, “e” e “f” do inciso III do artigo 7º, devem ser consideradas da seguinte forma:
“d) tenha participação societária em pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ esteja enquadrada como suspensa para fins de inaptidão ou inapta;
e) possua sócio com participação em pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ esteja enquadrada como suspensa para fins de inaptidão ou inapta;
f) possua sócio, pessoa jurídica, cuja inscrição no CNPJ esteja enquadrada como suspensa para fins de inaptidão ou inapta;”