DECRETO 4.397, DE 1-10-2002
(DO-U DE 2-10-2002)

PESSOAS FÍSICAS/PESSOAS JURÍDICAS
INCENTIVO FISCAL
Atividades Artísticas ou Culturais

Modifica as normas que regulamentam a sistemática de execução do Programa
Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), que concede benefícios fiscais às pessoas
físicas e jurídicas que promovam doações e patrocínios a favor de projetos culturais.
Acrescenta alínea “c” ao inciso IX do artigo 3º e altera o artigo 28
do Decreto 1.494, de 17-5-95 (Informativo 20/95).

O PRESIDENTE REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 18 e 25 da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, DECRETA:
Art. 1º – Os artigos 3º e 28 do Decreto nº 1.494, de 17 de maio de 1995, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“ Art. 3º – .......................................................................................................................................................................
......................................................................................................................................................................................
IX – ................................................................................................................................................................................
......................................................................................................................................................................................
c) apoio financeiro em favor de projetos de execução de planos plurianuais de atividades culturais apresentados por entidades culturais de relevantes serviços prestados à cultura nacional.
.............................................................................................................................................................................” (NR)
“Art. 28 – Equiparam-se a projetos culturais os planos anuais e plurianuais de atividades:
I – de sociedades civis, filantrópicas, de natureza cultural, cuja finalidade estatutária principal seja dar apoio a instituições culturais oficiais da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;
II – de entidades culturais cujas atividades sejam consideradas relevantes para a cultura nacional, ouvida a CNIC.
§ 1º – O valor a ser incentivado para as entidades referidas no inciso I terá como limite máximo a estimativa de recursos a serem captados a título de doações e patrocínios, conforme constar da previsão anual da receita e da despesa, não podendo ser destinados mais de quinze por cento para as despesas de administração no orçamento dos planos anuais de atividades, exceto quando se tratar de entidades criadas pelo patrocinador.
§ 2º – Para as entidades referidas no inciso II o valor incentivado também poderá ser destinado a projetos de execução de planos plurianuais de atividades culturais, com periodicidade de três a cinco anos, em montantes variáveis de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
§ 3º – Os recursos a que se refere o § 2º deverão ser depositados em nome da entidade proponente em conta de aplicação financeira vinculada ao projeto, especialmente aberta para esse fim, em instituição bancária oficial, cujos rendimentos serão destinados, exclusivamente, à execução do plano plurianual de atividades culturais.
§ 4º – Poderão ser utilizados, anualmente, até dez por cento do montante dos recursos existentes em depósito para a execução de projetos culturais específicos, relacionados a qualquer dos segmentos referidos no inciso XIII do artigo 3º, desde que a entidade beneficiária realize outros projetos culturais, em valor equivalente, com a utilização de novos recursos, próprios ou de terceiros.
§ 5º – Os planos anuais e plurianuais de atividades de que trata este artigo obedecerão à mesma tramitação prevista para os projetos a que se refere este Capítulo, e serão detalhados de modo a permitir visão das ações a serem executadas.
§ 6º – Os planos anuais e plurianuais de atividades poderão ser apresentados a partir do quarto trimestre e deverão ser analisados e submetidos à deliberação no mesmo ano, ficando sua execução condicionada ao valor absoluto da renúncia fiscal a ser estabelecida para o exercício seguinte.
§ 7º – Tanto no caso dos planos anuais quanto dos plurianuais de atividades culturais, as entidades beneficiárias referidas nos incisos I e II deste artigo deverão apresentar, anualmente, as prestações de contas dos recursos recebidos e aplicados, bem assim o relatório das atividades exercidas no período, ao Ministério da Cultura, que baixará as instruções complementares à utilização desses recursos.
§ 8º – Havendo disponibilidade de recursos na conta vinculada a que se refere o § 3º, a entidade beneficiária poderá obter a prorrogação do plano plurianual ou apresentar novo plano, desde que aprovadas as prestações de contas e os relatórios anuais e finais; no caso de desaprovação, os recursos ainda existentes deverão ser recolhidos ao FNC, aplicando-se, no que couber, as prescrições do artigo 29." (NR)
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. (FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; Francisco Weffort)

REMISSÃO: DECRETO 1.494, DE 17-5-95 (Informativo 20/95)
“ ....................................................................................................................................................................................
Art. 3º – Para efeito da execução do PRONAC, consideram-se:
.....................................................................................................................................................................................
IX – patrocínio:
......................................................................................................................................................................................”