ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 36 COSIT, DE 22-10-2002
(DO-U DE 23-10-2002)

FONTE/PESSOAS FÍSICAS
DÓLAR FISCAL
Valor

Fixa o valor do dólar a ser utilizado para conversão em reais dos rendimentos recebidos em moeda
estrangeira, bem como das deduções permitidas, para fins de tributação pelo Imposto de Renda.

A COORDENADORA-GERAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 221 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto nos artigos 5º e 6º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, DECLARA:
Artigo único – Para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior:
I – os rendimentos em moeda estrangeira, que forem recebidos no mês de novembro de 2002, bem assim o imposto pago no exterior, serão convertidos em reais mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para compra no dia 15-10-2002, cujo valor corresponde a R$ 3,8559;
II – as deduções que serão permitidas no mês de novembro de 2002 (incisos II, IV e V do artigo 4º da Lei nº 9.250, de 1995) serão convertidos em reais mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para venda no
dia 15-10-2002, cujo valor corresponde a R$ 3,8567. (Regina Maria Fernandes Barroso)