ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 40 COSIT, DE 5-12-2002
(DO-U DE 9-12-2002)

PESSOAS FÍSICAS
GANHO DE CAPITAL
Alienação de
Moeda Estrangeira Mantida em Espécie

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de novembro/2002,
para efeito de apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

A COORDENADORA-GERAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 221 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no § 7º do artigo 24 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e nos §§ 2º e 4º do artigo 7º da Instrução Normativa SRF nº 118/2000, de 28 de dezembro de 2000, declara que:
Artigo único – Para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie, no mês de novembro do ano-clendário de 2002, deve ser utilizada na conversão para reais:
I – do valor de alienação, a cotação média mensal do dólar dos Estados Unidos da América, para compra, correspondente a
R$ 3,5756;
II – do valor de custo de aquisição, a cotação média mensal do dólar dos Estados Unidos da América, para venda, correspondente a R$ 3,5764. (Regina Maria Fernandes Barroso)