Instrução Normativa ANCINE 12/2002

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Instrução Normativa ANCINE 12/2002

04/06/2005 20:09:29

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INFORMAÇÃO

PESSOAS FÍSICAS/PESSOAS JURÍDICAS
INCENTIVO FISCAL
Obras Audiovisuais

A Instrução Normativa 12 ANCINE, de 12-11-2002, publicada na página 4 do DO-U, Seção 1, de 28-11-2002, regulamenta a elaboração, a apresentação, e o acompanhamento de projetos de produção e co-produção de obras audiovisuais, para utilização de incentivos fiscais.

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