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Distrito Federal

Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operaçoes com cervejas

Portaria SEF 183/2016

Foi acrescido o produto que especifica ao Anexo I da Portaria 72 SEF, de 27-4-2015, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja e chope.

13/09/2016 10:45:54

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PORTARIA 183 SEF, DE 12-9-2016
(DO-DF DE 13-9-2016)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida

Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operaçoes com cervejas
Foi acrescido, com efeitos desde 24-5-2016, o produto que especifica ao Anexo I da Portaria 72 SEF, de 27-4-2015, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja e chope.

O Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 8º, § 6º, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, no art. 6º, § 6º, da Lei nº 1.254 , de 08 de novembro de 1996, nos arts. 34, § 11, e 323, ambos do Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997,
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo I à Portaria nº 72, de 27 de abril de 2015, passa a vigorar acrescido da alteração constante do Anexo Único a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 24 de maio de 2016.

JOÃO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

ANEXO ÚNICO - À PORTARIA Nº 183, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016

"ANEXO I

Preço final utilizado como Base de Cálculo para cerveja e chope (R$ por unidade)



Marcas

Cerveja

Chope

Garrafa PET

Garrafa de vidro

Garrafa de Alumínio

Lata

Barril

Combo

Litro

Descartável

Retornável

Descartável

Descartável

Descartável

Descartável

até 270 ml

de 271 a 360 ml

de 361 a 660 ml

de 1.001 a 1.250 ml

de 1.251 a 2.000 ml

até 360 ml

de 361 a 660 ml

de 661 a 1.000 ml

até 250 ml

de 251 a 360 ml

de 361 a 660 ml

de 661 a 1.000 ml

até 300 ml

de 301 a 500 ml

até 270 ml

de 271 a 360 ml

de 361 a 660 ml

de 661 a 1.000 ml

até 5.000 ml

 

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Heineken

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17,23

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