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Estado prorroga prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Crédito Tributário

Decreto 16753/2016

Este Decreto prorroga, excepcionalmente, até 31-10-2016, a adesão ao Programa de Recuperação de Crédito Tributário de que trata a Lei 6.822, de 19-5-2016.

14/09/2016 09:20:36

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DECRETO 16.753, DE 9-9-2016
(DO-PI DE 9-9-2016)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Estado prorroga prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Crédito Tributário
Este Decreto prorroga, excepcionalmente, até 31-10-2016, a adesão ao Programa de Recuperação de Crédito Tributário de que trata a Lei 6.822, de 19-5-2016.
 
 

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