Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CÓDIGO CIVIL – Aprovação
A Lei 10.406,
de 10-1-2002, publicada na página 1 do DO-U, Seção 1, de
11-1-2002, institui o novo Código Civil, que entrará em vigor
1 ano após a sua publicação.
O referido ato revoga a Lei 3.071, de 1-1-16 e a Parte Primeira do Código
Comercial, aprovado pela Lei 556, de 25-6-1850.
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