ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 69 SRF, DE 31-12-2001
(DO-U DE 11-1-2002)

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CPMF – Declaração de Não Incidência

Modifica o modelo da Declaração de Não Incidência da CPMF das entidades beneficentes de assistência social, enquanto mantida a liminar concedida pelo
Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.028-5.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do artigo 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.028-5, DECLARA:
Artigo único – Enquanto mantida a liminar que suspende a eficácia do artigo 1º, na parte em que alterou a redação do artigo 55, inciso III, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem assim dos artigos 4º, 5º e 7º, da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, a entidade beneficente de assistência social, a que se refere a IN SRF nº 44, de 2 de maio de 2001, deverá apresentar à instituição responsável pela retenção da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) declaração na forma do Anexo Único a este Ato.
§ 1º – A declaração de que trata o caput deverá ser fornecida até 31 de dezembro de cada ano para os fatos geradores a ocorrerem no ano seguinte.
§ 2º – A declaração para o ano-calendário de 2002 será entregue até 4 de maio de 2002. (Everardo Maciel)

Anexo Único
Declaração a que se refere o artigo 1º:

(Nome da entidade), com sede (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o nº....., declara, para fins da não incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos de Natureza Financeira (CPMF), prevista no inciso V do artigo 3º da Lei nº 9.311, de 24 de outubro e 1996, sobre as operações efetuadas a débito da conta nº......mantida junto à agência nº.......do(a) (nome da instituição financeira), que:
I – Preenche os seguintes requisitos, cumulativamente:
a) é reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal;
b) é portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS);
c) promove assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes;
d) não percebem seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruem vantagens ou benefícios a qualquer título;
e) aplica integralmente seus recursos na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos sociais;
f) apresenta, anualmente ao órgão competente do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) relatório circunstanciado de suas atividades;
g) adota os procedimentos previstos nas alíneas “c”, “d”, “e” e “g” do § 2º do artigo 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.
II – O signatário é representante legal desta entidade assumindo o compromisso de informar a essa instituição, imediatamente, eventual desenquadramento à presente situação e está ciente de que a falsidade na prestação destas informações, sem prejuízo do disposto no artigo 32 a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, o sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal) e ao crime contra ordem tributária (artigo 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).
Local e data___________________

ESCLARECIMENTO: A Instrução Normativa 44 SRF, de 2-5-2001 (Informativo 18/2001), estabelece normas relativas à apresentação da Declaração de Não Incidência da CPMF pelas entidades beneficentes de assistência social.