Legislação Comercial
 
         
        INFORMAÇÃO
 
  OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
  EMPRESAS PRODUTORAS DE MEDICAMENTOS –
  Apresentação do Relatório de Comercialização
 O Comunicado 
  1 SE-CM, de 21-1-2002, publicado na página 140 do DO-U, Seção 
  3, de 30-1-2002, divulga instruções para preenchimento do Relatório 
  de Comercialização, Anexo II à Resolução 
  1 SE-CM, de 21-1-2002 (Informativos 04 e 05/2002), a ser apresentado à 
  Câmara de Medicamentos pelas empresas produtoras de medicamentos.
  As empresas deverão protocolizar uma via impressa do Relatório 
  de Comercialização na ANVISA, até o dia 31-1-2002, e encaminhar 
  as informações por meio eletrônico para o endereço 
  [email protected], ou em meio magnético. Os documentos deverão 
  ser endereçados à Gerência Geral de Regulação 
  Econômica e Monitoramento de Mercado. O modelo do arquivo a ser remetido 
  deve ser obtido via Internet no endereço www.anvisa.gov.br, ou diretamente 
  na sede da ANVISA. 
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