Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
EMPRESAS PRODUTORAS DE MEDICAMENTOS –
Apresentação do Relatório de Comercialização
O Comunicado
1 SE-CM, de 21-1-2002, publicado na página 140 do DO-U, Seção
3, de 30-1-2002, divulga instruções para preenchimento do Relatório
de Comercialização, Anexo II à Resolução
1 SE-CM, de 21-1-2002 (Informativos 04 e 05/2002), a ser apresentado à
Câmara de Medicamentos pelas empresas produtoras de medicamentos.
As empresas deverão protocolizar uma via impressa do Relatório
de Comercialização na ANVISA, até o dia 31-1-2002, e encaminhar
as informações por meio eletrônico para o endereço
[email protected], ou em meio magnético. Os documentos deverão
ser endereçados à Gerência Geral de Regulação
Econômica e Monitoramento de Mercado. O modelo do arquivo a ser remetido
deve ser obtido via Internet no endereço www.anvisa.gov.br, ou diretamente
na sede da ANVISA.
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