INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
MEDICAMENTO – Normas

A Resolução 13 SE-CM, de 17-12-2001, publicada na página 100 do DO-U, Seção 1, de 29-1-2002, estabelece os critérios de definição de preços iniciais de novas apresentações e produtos novos.
De acordo com o referido ato, as empresas produtoras de medicamentos deverão informar à Câmara de Medicamentos sempre que forem comercializar produtos novos e novas apresentações no mercado.
Para os fins do disposto anteriormente, consideram-se:
a) produtos novos, os medicamentos que contenham molécula nova e tenham proteção patentária;
b) novas apresentações:
I – os produtos que tenham o registro alterado;
II – os produtos que forem incluídos no rol de medicamentos comercializados pela empresa e que não se enquadrem na definição de produtos novos, prevista na letra “a”.