Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
FUNDO MÚTUO DE PRIVATIZAÇÃO –
FGTS – Modificação das Normas
A Instrução
360 CVM, de 29-1-2002, publicada na página 16 do DO-U, Seção
1, de 5-2-2002, modifica as normas que regulamentam a administração,
a constituição e o funcionamento do Fundo Mútuo de Privatização
(FGTS).
O referido Ato altera os artigos 2º, 11, 22 e 23-A da Instrução
279 CVM, de 14-5-98 (Informativo 21/98).
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