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Legislação Comercial

Instrução CVM 360/2002

04/06/2005 20:09:34

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
FUNDO MÚTUO DE PRIVATIZAÇÃO –
FGTS – Modificação das Normas

A Instrução 360 CVM, de 29-1-2002, publicada na página 16 do DO-U, Seção 1, de 5-2-2002, modifica as normas que regulamentam a administração, a constituição e o funcionamento do Fundo Mútuo de Privatização (FGTS).
O referido Ato altera os artigos 2º, 11, 22 e 23-A da Instrução 279 CVM, de 14-5-98 (Informativo 21/98).

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