Pernambuco
Estado modifica a legislação para dispor sobre a aplicação de alíquotas do ICMS
Decreto-PE 38996/2013
05/01/2013 19:26
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Pernambuco
Decreto-PE 38996/2013
05/01/2013 19:26
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 36675/2013
05/01/2013 19:26
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 36676/2013
05/01/2013 19:26
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Pernambuco
Decreto-PE 38995/2013
05/01/2013 19:26
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São Paulo
Portaria CAT-SP 175/2013
05/01/2013 19:26
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Rio de Janeiro
Resolução Sefaz-RJ 670/2013
05/01/2013 19:26
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 44007/2013
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São Paulo
Portaria CAT-SP 174/2013
05/01/2013 19:26
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Decreto-RS 49985/2013
05/01/2013 19:26
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Decreto-BA 14254/2013
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Bahia
Lei-BA 12617/2013
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São Paulo
Portaria CAT-SP 171/2013
05/01/2013 19:26
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 50001/2013
05/01/2013 19:26
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Bahia
Decreto-BA 14251/2013
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São Paulo
Portaria CAT-SP 169/2013
05/01/2013 19:26
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São Paulo
Portaria CAT-SP 168/2013
05/01/2013 19:26
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Bahia
Lei-BA 12609/2013
05/01/2013 19:26
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São Paulo
Resolução SF-SP 95/2013
05/01/2013 19:26
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São Paulo
Comunicado CAT-SP 27/2013
05/01/2013 19:26
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 49999/2013
05/01/2013 19:26
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Bahia
Instrução Normativa SAT-BA 68/2013
05/01/2013 19:26
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São Paulo
Comunicado DA-SP 2/2013
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São Paulo
Comunicado DA-SP 1/2013
05/01/2013 19:26
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Distrito Federal
Portaria SF-DF 219/2013
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 18116/2013
05/01/2013 19:26
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 99/2013
05/01/2013 19:26
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Bahia
Decreto-BA 7879/2013
05/01/2013 19:26
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