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Estado dispõe sobre a redução de base de cálculo

Decreto 3314/2016

Este Decreto reduz a base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura, nas condições que especifica, com efeitos a partir de 1-2-2016..

21/09/2016 14:19:36

DECRETO 3.314, DE 15-9-2016
(DO-AP DE 15-9-2016)

BASE DE CÁLCULO - Redução

Estado dispõe sobre a redução de base de cálculo
Este Decreto reduz a base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura, nas condições que especifica, com efeitos a partir de 1-2-2016.
 
 
 
 

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