x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Simples/IR/Pis-Cofins

Defensivos agrícolas do cap. 38 da Tipi têm margem de lucro de 30% no método PRL

Solução de Consulta COSIT 63/2016

21/09/2016 14:40:32

953 acessos

SOLUÇÃO DE CONSULTA 63 COSIT, DE 16-5-2016
(DO-U DE 31-8-2016)

PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA – Importação

Defensivos agrícolas do capítulo 38 da Tipi têm margem de lucro de 30% no método PRL

A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta em referência:
“A dedutibilidade dos custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos importados, por pessoa jurídica brasileira, de empresas ligadas, está sujeita ao controle de preços de transferência.
Na utilização do método do Preço de Venda menos Lucro - PRL, as margens presumidas de lucro são aplicadas conforme o setor econômico no qual atua a pessoa jurídica. No caso de empresas que importem, para revender, produtos químicos classificados no capítulo 38 da Tabela de Incidência do Imposto sobre produtos industrializados –TIPI – a margem presumida de lucro é de 30% (trinta por cento).
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.430, de 1996, art. 18, inciso II, §§ 12, inciso II, alínea “a”, 13 e 14; Decreto nº 7.660, de 2011, e alterações posteriores.”
Íntegra da Solução de Consulta.

MATÉRIAS RELACIONADAS
RECEBA CONTEÚDO EM SEU EMAIL cadastrar

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.