Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
FUMO – Registro
A Resolução 67 ANVISA-DC, de 5-3-2002, publicada na página 95 do DO-U, Seção 1, de 6-3-2002, prorroga para 25-3-2002, o prazo para solicitação de cadastro de produtos derivados do tabaco, fumígeno ou não e de todos os seus produtos, a que estão obrigadas as empresas fabricantes nacionais, importadoras ou exportadoras, de que trata a Resolução 105 ANVISA-DC, de 31-5-2001 (Informativo 23/2001).
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