Legislação Comercial
ATO
DECLARATÓRIO EXECUTIVO 54 CORAT, DE 18-4-2002
(DO-U DE 23-3-2002)
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
DEPÓSITOS EXTRAJUDICIAIS –
DEPÓSITOS JUDICIAIS – Normas
Divulga código a ser utilizado para depósito judicial relacionado com o REFIS e consolida os códigos vigentes que devem constar do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE).
O COORDENADOR-GERAL
DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições,
e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 48,
de 28 de abril de 2000, DECLARA:
Art. 1º – Os depósitos judiciais relacionados com o Programa
de Recuperação Fiscal (REFIS) serão efetuados mediante
a utilização do código 8811.
Art. 2º – Os códigos para depósito judicial ou extrajudicial,
a serem utilizados no preenchimento do campo 12 do Documento para Depósitos
Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição
da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE), a que se refere a
Instrução Normativa nº 48, de 28 de abril de 2000, são
os seguintes:
| CÓDIGO |
TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO |
| CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL |
|
| 7363 |
Imposto de Importação – Depósito Judicial |
| 7389 |
IPI – Outros – Depósito Judicial |
| 7391 |
IPI Vinculado à Importação – Depósito Judicial |
| 7416 |
IRPF – Depósito Judicial |
| 7429 |
IRPJ – Depósito Judicial |
| 7431 |
IRRF – Depósito Judicial |
| 7444 |
IOF – Depósito Judicial |
| 7457 |
ITR – Depósito Judicial |
| 7460 |
PIS – Depósito Judicial |
| 7485 |
CSLL – Depósito Judicial |
| 7498 |
COFINS – Depósito Judicial |
| 7512 |
CPMF – Depósito Judicial |
| 7525 |
Receita Dívida Ativa – Depósito Judicial Justiça Federal |
| 7961 |
Receita Dívida Ativa – Depósito Judicial Justiça Estadual |
| 8047 |
Depósito Judicial – Outros |
| 8811 |
REFIS – Depósito Judicial |
| CÓDIGOS PARA DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL |
|
| 7538 |
Imposto de Importação – Depósito Administrativo |
| 7540 |
IPI – Outros – Depósito Administrativo |
| 7553 |
IPI Vinculado à Importação – Depósito Administrativo |
| 7566 |
IRPF – Depósito Administrativo |
| 7581 |
IRPJ – Depósito Administrativo |
| 7594 |
IRRF – Depósito Administrativo |
| 7619 |
IOF – Depósito Administrativo |
| 7621 |
ITR – Depósito Administrativo |
| 7634 |
PIS – Depósito Administrativo |
| 7647 |
CSLL – Depósito Administrativo |
| 7650 |
COFINS – Depósito Administrativo |
| 7662 |
CPMF – Depósito Administrativo |
| 7880 |
Multas Isoladas Diversas – Depósito Administrativo |
| 8050 |
Depósito Administrativo – Outros |
Art. 3º – Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
(Michiaki Hashimura)
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