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Fixado o valor do FCA ? Fator de Conversão e Atualização para outubro/2020
Norma de Procedimento Fiscal RE-PR 52/2020
08/10/2020 07:12
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal RE-PR 52/2020
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Norma de Procedimento Fiscal RE-PR 53/2020
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Alagoas
Instrução Normativa SRE-AL 14/2020
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Espírito Santo
Lei-ES 11196/2020
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 79/2020
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Rio Grande do Norte
Ato Homologatório SET-RN 8/2020
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Rio Grande do Norte
Decreto-RN 30043/2020
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Decreto-RS 55527/2020
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Minas Gerais
Decreto-MG 48054/2020
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 78/2020
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Mato Grosso do Sul
Portaria SAT-MS 2782/2020
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Trabalho e Previdência
Solução de Consulta COSIT 113/2020
06/10/2020 08:19
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Trabalho e Previdência
Solução de Consulta COSIT 125/2020
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Trabalho e Previdência
Solução de Consulta COSIT 116/2020
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Trabalho e Previdência
Solução de Consulta COSIT 108/2020
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 55523/2020
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Amapá
Portaria SEFAZ-AP 17/2020
05/10/2020 18:12
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Trabalho e Previdência
Edital S/N CAIXA 0/2020
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Sergipe
Lei-SE 8757/2020
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Maranhão
Medida Provisória-MA 331/2020
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Roraima
Instrução Normativa SEFAZ-RR 2/2020
05/10/2020 11:01
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Mato Grosso do Sul
Portaria SAT-MS 2781/2020
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Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 177/2020
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Amazonas
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Rio Grande do Norte
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Paraíba
Decreto-PB 40588/2020
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