INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
IBAMA – Processo Administrativo

A Instrução Normativa 7 IBAMA, de 25-4-2002, publicada na página 125 do DO-U, Seção 1, de 30-4-2002, aprova os procedimentos a serem adotados na apuração de infração administrativa e cobrança de débito para com o mencionado órgão.
A Instrução Normativa 7 IBAMA/2002 revoga a Portaria 44-N IBAMA, de 14-5-97 (Informativo 20/97).