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Estado dispõe sobre as operações com querosene de aviação

Decreto 37258/2016

Foi introduzida modificação no Decreto 36.930, de 18-5-2016, que concedeu redução de base de cálculo nas operações internas com querosene de aviação, na forma e condições que especifica.

26/09/2016 14:21:50

DECRETO 37.258, DE 20-9-2016
(DO-AM DE 20-9-2016)

BASE DE CÁLCULO - Redução

Estado dispõe sobre as operações com querosene de aviação
Foi introduzida modificação no Decreto 36.930, de 18-5-2016, que concedeu redução de base de cálculo nas operações internas com querosene de aviação, na forma e condições que especifica.


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