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Estado dispõe sobre incentivos fiscais

Decreto 37259/2016

Foram introduzidas modificações no Decreto 23.994, de 29-12-2003, que aprovou o regulamento da Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, com efeitos a partir das datas especificadas.

26/09/2016 14:29:20

DECRETO 37.259, DE 20-9-2016
(DO-AM DE 20-9-2016)

INCENTIVO FISCAL - Alteração das Normas

Estado dispõe sobre incentivos fiscais
Foram introduzidas modificações no Decreto 23.994, de 29-12-2003, que aprovou o regulamento da Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, com efeitos a partir das datas especificadas.
 






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