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Trabalho e Previdência

Homolognet passará a ser obrigatório na Agência Regional de Três Corações - MG

Portaria SRTE-MG 259/2016

27/09/2016 09:23:29

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PORTARIA 259 SRTE-MG, DE 26-9-2016
(DO-U DE 27-9-2016)

SISTEMA HOMOLOGNET – Implantação pelo MTE

Homolognet passará a ser obrigatório na Agência Regional de Três Corações - MG
A partir de 1-11-2016, o Sistema Homolognet passará a ser utilizado obrigatoriamente na Agência Regional do Trabalho e Emprego de Três Corações, no Estado de Minas Gerais, para fins de assistência à homologação da rescisão de contrato de trabalho.

O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Estado em Minas Gerais, no uso das suas atribuições e tendo em vista a instituição ministerial do Sistema HomologNet e a normatização da Secretaria de Relações do Trabalho, resolve:


Fica estabelecida para fins de assistência à homologação da rescisão de contratos de trabalho, prevista no § 1º do Art. 477 da CLT, a obrigatoriedade da utilização do Sistema HomologNet, de que trata a Portaria nº 1620 e a Instrução Normativa nº 15, ambas de 14 de julho de 2010, a partir de 01 de novembro de 2016, na seguinte Agência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego em Minas Gerais:

- Agência Regional do Trabalho e Emprego de Três Corações.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


JOAO CARLOS GONTIJO DE AMORIM
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