Súmula STJ 264/2002

04/06/2005 20:09:34

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INFORMAÇÃO

LEGISLAÇÃO COMERCIAL
CONCORDATA – Normas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), na sessão ordinária de 8-5-2002, aprovou o seguinte enunciado de sua Súmula 264, publicado na página 222 do DJ-U, Seção 1, de 21-5-2002:
SÚMULA 264 STJ – “É irrecorrível o ato judicial que apenas manda processar a concordata preventiva”.

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CONTEÚDO Legislações

Súmula STJ 264/2002

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