INFORMAÇÃO

LEGISLAÇÃO COMERCIAL
ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR –
SOCIEDADE DE CAPITALIZAÇÃO –
SOCIEDADES SEGURADORAS – Normas da SUSEP

A Circular 187 SUSEP, de 3-5-2002, publicada na página 66 do DO-U, Seção 1, de 24-5-2002, estabelece normas a serem observadas pelas sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, entidades abertas de previdência complementar, corretoras de resseguro, pelos corretores de seguro, de capitalização e de previdência complementar, resseguradores locais e escritórios de representação de resseguradores admitidos, quanto à relação dos seus clientes e manutenção de registros, à relação de operações suspeitas, à comunicação das operações financeiras e à responsabilidade administrativa de que trata a Lei 9.613, de 3-3-98 (Informativo 09/98).
A mencionada Lei define os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores e estabelece as penalidades aplicáveis àqueles que cometem esses crimes.
A Circular 187 SUSEP/2002 revoga a Circular 181 SUSEP, de 8-1-2002 (Informativo 04/2002).