INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
DENÚNCIA ESPONTÂNEA – Descaracterização

O Ato Declaratório Interpretativo 5 SRF, de 17-5-2002, publicado na página 31 do DO-U, Seção 1, de 20-5-2002, esclarece que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação ao tributo, ao período e à matéria nele expressamente inseridos, e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.
A íntegra do referido ato encontra-se divulgada neste Informativo, no Colecionador de IR.