Ato Declaratório COTEC 8/1998

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Ato Declaratório COTEC 8/1998

04/06/2005 20:09:30

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ATO DECLARATÓRIO 8 COTEC, DE 5-8-98
(DO-U DE 7-8-98)

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CADASTRO NACIONAL DAS PESSOAS JURÍDICAS
Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica

Modifica as normas que dispõem sobre o preenchimento e a apresentação da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) pelas microempresas e empresas de pequeno porte, para efeito do registro dos eventos relativos ao SIMPLES.
Alteração do Ato Declaratório 6 COTEC, de 5-3-98 (Informativo 11/98).

O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nas Instruções Normativas SRF nº 74, de 24 de dezembro de 1996, nº 84, de 21 de novembro de 1997 e nº 102, de 30 de dezembro de 1997, DECLARA:
Art. 1º – As correlações contidas nas tabelas 1 e 2 do artigo 1º do Ato Declaratório COTEC nº 6, de 5 de março de 1998, a serem observadas no preenchimento do QUADRO 01 – EVENTO da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ), instituída pela Instrução Normativa nº 68, de 6 de dezembro de 1996, para o registro dos eventos relativos ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), ficam alteradas conforme as disposições abaixo:

Tabela 1 – Códigos de eventos de uso da Secretaria da Receita Federal ou do contribuinte optante:

Tabela 2 – Códigos de eventos de uso exclusivo da Secretaria da Receita Federal:

EVENTO	DESCRIÇÃO DO EVENTO	DATA DO EVENTO	PREVISÃO PARA UTILIZAÇÃO DO EVENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 74/96
314	Exclusão do SIMPLES por prática de embaraço ou resistência à fiscalização, infração à legislação, crimes contra a ordem tributária, comercialização de mercadorias oriundas de contrabando ou descaminho ou transferência da pessoa jurídica para interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou titular	01 do mês de ocorrência de qualquer dos fatos mencionados neste evento	Artigo 33 – Incisos II a VII
317	Desfaz exclusão	Data do evento que efetuou a exclusão
318	Desfaz inclusão indevida	Data do evento que efetuou a inclusão indevida
319	Inclusão no SIMPLES por decisão administrativa	01 de janeiro do ano-calendário do início da vigência da opção, ou datas de inscrição da empresa no cadastro CGC, conforme decisão administrativa
320	Inclusão do SIMPLES por Mandado Judicial	01 de janeiro do ano-calendário do início da vigência da opção, data da inscrição da empresa no cadastro CGC, ou qualquer outra determinada pela decisão do Mandado Judicial

Art. 2º – O código do evento 201 será utilizado para o registro das ocorrências previstas na Instrução Normativa SRF nº 84, de 21 de novembro de 1997.
Art. 3º – O código de evento 315 será também utilizado para a anulação, de ofício, da opção em relação à qual venha a ser posteriormente verificado que, no momento da sua efetivação por meio da entrega da FCPJ ou do Termo de Opção, o contribuinte já incidia em qualquer dos critérios de vedação relacionados nos incisos I a XVIII do artigo 12 e no artigo 15 da Instrução Normativa SRF nº 74/96, ou nos casos de anulação da inclusão no SIMPLES, por revogação de decisão administrativa ou judicial.
Art. 4º – O código de evento 316 será utilizado, espontaneamente pelo contribuinte, ou de ofício, para a alteração da qualificação tributária da empresa. (Pedro Luiz César Gonçalves Bezerra)

ESCLARECIMENTO: A Instrução Normativa 84 SRF, de 21-11-97 (Informativo 48/97), dispõe sobre a mudança da condição de microempresa para empresa de pequeno porte, ou vice-versa, pelas empresas inscritas no SIMPLES.
Os artigos 12, incisos I a XVIII, e 15 da Instrução Normativa 74 SRF, de 24-12-96 (Informativo 53/96), estabelecem, respectivamente, o seguinte:
a) relaciona as pessoas jurídicas que não podem optar pelo SIMPLES;
b) o ingresso no SIMPLES depende da regularização dos débitos da pessoa jurídica, de seu titular ou sócios, para com a Fazenda Nacional e com o INSS.

EVENTO	DECRIÇÃO DO EVENTO	DATA DO EVENTO	PRAZO LEGAL PARA APRESENTAÇÃO DA FCPJ PELO CONTRIBUINTE	PREVISÃO PARA UTILIZAÇÃO DO EVENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 74/96
201	Alteração de dados cadastrais (a ser utilizado para informar mudança no porte da empresa)	No caso de mudança de Microempresa Para Empresa de Pequeno Porte: 01 de janeiro do ano-calendário subseqüente àquele em que a receita bruta tiver ultrapassado o limite relativo a Microempresa. No caso de mudança de Empresa de Pequeno Porte para Microempresa: 01 de janeiro do ano-calendário subseqüente àquele em que a receita bruta tiver se mantido no limite correspondente à Microempresa.	Até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente àquele em que tiver ocorrido a receita bruta motivadora da alteração do porte da empresa.
301	Opção pelo SIMPLES	Se a empresa já for cadastrada no CGC no momento da opção: 01 de janeiro do ano-calendário subseqüente ao ano corrente	Não existe prazo	Art. 10, combinado com o artigo 1º da IN SRF Nº 102/97
		Se a empresa não for cadastrada no CGC e a opção estiver sendo feita no momento desse cadastramento: data da inscrição da empresa no CGC	O próprio dia da inscrição da empresa no CGC
302	Exclusão do SIMPLES por opção do contribuinte	01 de janeiro do ano-calendário subseqüente ao ano corrente	Não existe prazo	Art. 32 – Inciso I
303	Exclusão do SIMPLES por débito para com a Fazenda Nacional ou com a Previdência Social (da Pessoa Jurídica, ou do Sócio ou Titular)	01 do mês subseqüente àquele em que tiver ocorrido a inscrição do débito em Divida Ativa da União ou do INSS	Até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que tiver ocorrido a inscrição do débito em Dívida Ativa da União ou do INSS	Artigo 12 – Incisos XV e XVI
304	Exclusão do SIMPLES por ultrapassar o limite da receita bruta	01 de janeiro do ano-calendário subseqüente àquele em que se deu o excesso da receita bruta	Até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente àquele em se deu o excesso da receita bruta	Artigo 12 – Incisos I e II
305	Exclusão do SIMPLES por transformação para Sociedade por Ações	01 do mês subseqüente àquele em que tiver ocorrido a transformação para Sociedade por Ações	Até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que tiver ocorrido a transformação para Sociedade por Ações	Artigo 12 – Inciso III
306	Exclusão do SIMPLES por exercício de atividade econômica vedada	01 do mês subseqüente àquele em que tiver ocorrido o início da atividade econômica vedada	Até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que tiver ocorrido o início da atividade econômica vedada	Artigo 12 – Incisos IV, V, XIIa, XIIb, XIIc, XIId, XIIe, XIIf, XIII
307	Exclusão do SIMPLES por ingresso de sócio estrangeiro residente no exterior	01 do mês subseqüente àquele em que tiver ocorrido o ingresso do sócio estrangeiro residente no exterior	Até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que tiver ocorrido o ingresso do sócio estrangeiro residente no exterior	Artigo 12 – Inciso VI
308	Exclusão do SIMPLES por transformação em filial, sucursal, agência ou representação de pessoa jurídica com sede no exterior	01 do mês subseqüente àquele em que tiver ocorrido a transformação	Até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que tiver ocorrido a transformação	Artigo 12 – Inciso VIII
309	Exclusão do SIMPLES por participação no capital de outra pessoa jurídica	01 do mês subseqüente àquele em que tiver início a participação no capital de outra pessoa jurídica	Até o último dia útil do mês subseqüente àquele em quer tiver início a participação no capital de outra pessoa jurídica	Artigo 12 – Inciso XIV
310	Exclusão do SIMPLES por existência de titular ou sócio que realize gastos incompatíveis com seus rendimentos declarados	01 do mês subseqüente àquele em quer tiver ocorrido o gasto incompatível com os rendimentos declarados	Até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que tiver ocorrido o gasto incompatível com os rendimentos declarados	Artigo 12 – Inciso XVIII
311	Exclusão do SIMPLES por participação do titular ou sócio no capital de outra empresa	01 do mês subseqüente àquele em que tiver início a participação	Até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que tiver início a participação	Artigo 12 – Inciso IX
312	Exclusão do SIMPLES por participação de outra pessoa jurídica no capital da empresa	01 do mês subseqüente àquele em que tiver início a participação de outra pessoa jurídica no capital da empresa	Até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que tiver início a participação de outra pessoa jurídica no capital da empresa	Artigo 12 – Incisos VII e X
313	Exclusão do SIMPLES por receita de venda de bens importados superior ao limite	01 do mês subseqüente àquele em que o limite tiver sido ultrapassado	Até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que o limite tiver sido ultrapassado	Artigo 12 – Inciso XI
315	Anulação da opção pelo SIMPLES	Data do evento correspondente à opção (data de início de vigência da opção a ser anulada)	Até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que o limite da receita bruta tiver sido ultrapassado, na hipótese prevista no Artigo 32 – Inciso II – item b da Instrução Normativa SRF nº 74/96	Artigo 32 – Inciso II – item b

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