INSTRUÇÃO NORMATIVA 167, DE 14-6-2002
(DO-U DE 18-6-2002)

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CADASTRO NACIONAL DAS PESSOAS
JURÍDICAS – CNPJ – Inscrição

Estabelece a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ da pessoa jurídica domiciliada no exterior que adquirir imóvel, aeronave, embarcação e demais bens localizados no País, sujeitos a registro de propriedade em órgão público.
Altera os artigos 14 e 42 da Instrução Normativa 2 SRF, de 2-1-2001 (Informativos 02 e 03/2001).

DESTAQUES

• Regras devem ser observadas a partir de 1-8-2002
• Pessoa jurídica estrangeira que, em 18-6-2002, possua bens, deverá se inscrever até 29-11-2002

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos artigos 135 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; na Lei nº 5.614, de 5 de outubro de 1970; no artigo 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990; no inciso II do artigo 37 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; no Convênio ICMS nº 8, de 22 de março de 1996; nos artigos 80 a 82 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; nos artigos 78 e 79 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995; no artigo 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, RESOLVE:
Art. 1º – Acrescentar ao artigo 14 da Instrução Normativa SRF nº 2, de 2 de janeiro de 2001, o § 4º com a seguinte redação:
“Art.14 – ................................................................................................................................................................
§ 4º – Fica obrigada à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) a pessoa jurídica domiciliada no exterior que adquirir imóvel, aeronave, embarcação e demais bens localizados no País, sujeitos a registro de propriedade em órgão público.”
Art. 2º – Acrescentar ao artigo 42 da Instrução Normativa SRF nº 2, de 2001, os §§ 5º e 6º renumerando-se os parágrafos subseqüentes conforme abaixo:
“Art.42 – ................................................................................................................................................................
§ 5º – No caso de órgãos públicos, a pessoa física responsável perante o CNPJ será o ordenador de despesas de unidade gestora de orçamento, podendo nomear seu preposto mediante edição de portaria.
§ 6º – No caso das pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, a pessoa física responsável perante o CNPJ será o procurador da pessoa jurídica, que deverá:
I – residir no Brasil;
II – apresentar inscrição regular no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
III – revestir-se da condição de administrador dos bens referidos no caput.
§ 7º – A alteração da pessoa do preposto dar-se-á:
I – por exclusão ou substituição, por iniciativa da pessoa física responsável perante o CNPJ;
II – por renúncia do próprio preposto.
§ 8º – A indicação, a exclusão, a substituição e a renúncia do preposto dar-se-ão por meio da FCPJ.
§ 9º – Na hipótese do inciso II do § 7º deste artigo, o fato será comunicado à pessoa jurídica.”
Art. 3º – Os pedidos de inscrição, suspensão e de baixa da pessoa jurídica domiciliada no exterior, bem assim de alteração de dados cadastrais e do quadro societário, no CNPJ serão formalizados mediante a apresentação da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) e do Quadro de Sócios e Administradores (QSA), quando for o caso, por meio da Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.
§ 1º – Considera-se data do evento, no pedido de:
I – inscrição, a data de formalização;
II – suspensão e de baixa, a data do evento que condicionou a solicitação.
§ 2º – Quando da prática de atos relacionados ao CNPJ, as verificações de pendências a serem realizadas alcançarão, exclusivamente, a pessoa física responsável.
Art. 4º – O pedido de inscrição no CNPJ da pessoa jurídica domiciliada no exterior será complementado mediante encaminhamento à unidade da Secretaria da Receita Federal (SRF) com jurisdição sobre o domicílio fiscal da pessoa física responsável, às custas do remetente e por meio do CNPJ – Expresso, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, dos seguintes documentos:
I – Documento Básico de Entrada do CNPJ (DBE);
II – cópia do ato de constituição da pessoa jurídica ou instrumento equivalente;
III – cópia do ato deliberativo da nomeação do procurador no Brasil;
IV – procuração que atribua plenos poderes ao procurador para, em nome da pessoa jurídica domiciliada no exterior, tratar e resolver definitivamente quaisquer questões perante a Secretaria da Receita Federal, capacitando-o a ser demandado e a receber citação, bem assim revestindo-o da condição de administrador dos bens citados no artigo 14, § 4º, da Instrução Normativa SRF nº 2, de 2001.
§ 1º – A documentação referida nos incisos II a IV será acompanhada de tradução juramentada contendo visto do consulado brasileiro do domicílio da pessoa jurídica.
§ 2º – O endereço da pessoa jurídica estrangeira deverá ser informado no CNPJ e, quando for o caso, transliterado.
Art. 5º – A pessoa jurídica domiciliada no exterior está obrigada, por intermédio da pessoa física responsável perante o CNPJ, a comunicar alterações referentes a dados cadastrais e ao QSA, no prazo máximo de trinta dias, contado da data da correspondente alteração, para fins de atualização do CNPJ.
Art. 6º – A situação cadastral da pessoa jurídica domiciliada no exterior será:
I – ativa;
II – suspensa;
III – cancelada.
§ 1º – A inscrição será enquadrada na situação de:
I – ativa, quando a pessoa jurídica não apresente a situação de suspensa ou cancelada;
II – suspensa, quando a pessoa jurídica requerer ou estiver em processo de baixa, iniciada e não deferida;
III – cancelada, quando houver sido deferida sua solicitação de baixa.
§ 2º – A pessoa jurídica que, temporariamente, deixar de ser alcançada pela exigência de que trata o artigo 14, § 4º, da Instrução Normativa SRF nº 2, de 2001, poderá solicitar suspensão do CNPJ.
§ 3º – É vedada a prática de qualquer ato perante o CNPJ por pessoa jurídica cuja inscrição esteja enquadrada na condição de suspensa.
§ 4º – A inscrição da pessoa jurídica continuará suspensa quando a baixa for indeferida.
§ 5º – A inscrição suspensa poderá ser reativada, a pedido do responsável perante o CNPJ.
§ 6º – Será disponibilizada na Internet, no endereço <www.receita.fazenda.gov.br>, a situação cadastral da pessoa jurídica domiciliada no exterior, que será acrescida da expressão “empresa domiciliada no exterior”.
Art. 7º – O pedido de baixa de inscrição no CNPJ, por extinção da pessoa jurídica domiciliada no exterior e conseqüente liquidação de seu patrimônio, será complementado, mediante apresentação, à unidade da SRF com jurisdição sobre o domicílio fiscal da pessoa física responsável, da seguinte documentação:
I – documento comprobatório da extinção da pessoa jurídica e, quando for o caso, acompanhada de tradução juramentada, ambos contendo visto do consulado brasileiro do domicílio da pessoa jurídica;
II – declaração de que a pessoa jurídica não mais possui os bens citados no artigo 14, § 4º, da Instrução Normativa SRF nº 2, de 2001;
III – documento de transferência de propriedade dos bens, quando for o caso;
IV – cartão CNPJ original ou declaração de não recebimento do cartão ou de seu extravio.
Art. 8º – A competência para deferir pedidos de inscrição, suspensão e baixa, bem assim para alterar dados cadastrais e do QSA da pessoa jurídica domiciliada no exterior, é do titular da unidade da SRF com jurisdição sobre o domicílio fiscal da pessoa física responsável perante o CNPJ.
Art. 9º – A pessoa jurídica domiciliada no exterior que, na data da publicação desta Instrução Normativa, possuir bens referidos no artigo 14, § 4º, da Instrução Normativa SRF nº 2, de 2001, deverá se inscrever no CNPJ até 29 de novembro de 2002.
Art. 10 – A exigência de apresentação da Declaração de Informações da Pessoa Jurídica (DIPJ) não alcança as pessoas jurídicas domiciliadas no exterior obrigadas à inscrição no CNPJ nos termos desta Instrução Normativa.
Art. 11 – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2002. (Everardo Maciel)