RESOLUÇÃO 6 CGeS, DE 28-9-2016
(DO-U DE 3-10-2016)
ESOCIAL – Normas para Apresentação
Comitê Gestor aprova versão 2.2 do Manual de Orientação do eSocial
O referido Ato aprova a versão 2.2 do Manual de Orientação do eSocial – Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, trazendo explicações sobre questões como o registro de eventos trabalhistas, forma de cadastramento dos benefícios previdenciários, registro da folha de pagamento, entre outras funcionalidades.
A Resolução 6 CGeS/2016 revoga os artigos 3º e 5º da
Resolução 1 CGeS, de 20-2-2015, bem como a
Resolução 2 CGeS, de 3-7-2015, que havia aprovado a versão 2.1 do Manual de Orientação do eSocial.
O COMITÊ GESTOR DO eSOCIAL, no uso das atribuições previstas no art. 5º do Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, resolve:
Art. 2° Revogar o art. 5º da Resolução nº 1, de 20 de fevereiro de 2015 e a Resolução nº 2, de 3 de julho de 2015, que tratam de aprovação de versão do Manual de Orientação do eSocial e o art. 3º da Resolução nº 1, de 20 de fevereiro de 2015 que trata dos eventos que compõem o eSocial e que passam a obedecer aos formatos, regras e prazos constantes no Leiaute e no Manual de Orientação do eSocial.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CLOVIS BELBUTE PERES
Secretaria da Receita Federal do Brasil
VIVIANE LUCY DE ANDRADE
Caixa Econômica Federal
JANAINA DOS SANTOS DE QUEIROZ
Instituto Nacional do Seguro Social
JARBAS DE ARAUJO FELIX
Ministério da Fazenda
JOSÉ ALBERTO REYNALDO MAIA ALVES FILHO
Ministério do Trabalho
