Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
DEFENSIVOS AGRÍCOLAS – Fiscalização
A Portaria 451 SARC, de 22-8-2002, publicada na página 2 do DO-U, Seção
1, de 26-8-2002, altera as normas sobre especificações, garantias,
tolerâncias e procedimentos para coleta de amostra de produtos, bem como
os modelos oficiais a serem utilizados pela inspeção e fiscalização
da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos,
inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, destinados à agricultura.
O referido ato altera a Tabela 3, anexa à Portaria 1 SEFIS, de 4-3-83
(DO-U de 9-3-83) e revoga a Portaria 1 SEFIS, de 30-1-86.
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