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Fazenda dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital

Norma de Procedimento Fiscal CRE 98/2016

Foram introduzidas modificações na Norma de Procedimento Fiscal 112 CRE, de 19-12-2008, que dispõe sobre as tabelas de ajustes do lançamento e apuração do arquivo da EFD, com efeitos a partir das datas indicadas.

06/10/2016 09:32:30

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 98 CRE, DE 3-10-2016
(DO-PR DE 6-10-2016)

- Retificada pela Norma de Procedimento Fiscal 100 CRE/2016 -

EFD – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Geração de Arquivos

Fazenda dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital
Foram introduzidas modificações na Norma de Procedimento Fiscal 112 CRE, de 19-12-2008, que dispõe sobre as tabelas de ajustes do lançamento e apuração do arquivo da EFD, com efeitos a partir das datas indicadas.

O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA n. 88, de 15 de agosto de 2005, e tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, resolve:
Art. 1.º Ficam incluídos na Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS de que trata o item 1 da Norma de Procedimento Fiscal n. 112, de 19 de dezembro de 2008, os seguintes códigos e seus respectivos complementos, que deverão ser utilizados na EFD - Escrituração Fiscal Digital, a partir do mês de referência agosto de 2016:
“

Apuração de ICMS próprio
Código	Descrição	Ajuste
PR020080	ICMS; Outros créditos; Crédito presumido previsto no item 49-B do Anexo III do RICMS.	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 49-B do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020207	ICMS; Outros créditos; Crédito de aquisições de contribuintes do Simples Nacional, conforme § 13 do art. 23 do RICMS.	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito previsto no § 13 do art. 23 do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020208	ICMS; Outros créditos; Crédito decorrente de transferências de créditos do setor agropecuário conforme art. 36 do RICMS.	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito conforme o art. 36 do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020209	ICMS; Outros créditos; Crédito decorrente de autorização judicial.	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito autorizado judicialmente. Gerar um ou mais Registros E112 identificando os processos judiciais relacionados ao ajuste. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020210	ICMS; Outros créditos; Crédito decorrente de recuperação do imposto por substituição tributária conforme § 11 do art. 22 do RICMS.	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito conforme o § 11 do art. 22 do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020211	ICMS; Outros créditos; Crédito decorrente de recuperação do imposto por substituição tributária conforme art. 5º do Anexo X do RICMS.	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito conforme o art. 5º do Anexo X do RICMS. Gerar um ou mais Registros E112 identificando os processos judiciais relacionados ao ajuste. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020212	ICMS; Outros créditos; Crédito decorrente da diferença de alíquotas interna e interestadual conforme o § 3º do art. 1º do Decreto 442/2015.	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito conforme o § 3º do art. 1º do Decreto 442/2015. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020213	ICMS; Outros créditos; Crédito decorrente de ressarcimento do imposto por substituição tributária conforme art. 5º do Anexo X do RICMS.	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito conforme o art. 5º do Anexo X do RICMS. Gerar um ou mais Registros E112 identificando os processos administrativos relacionados ao ajuste. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020214	ICMS; Outros créditos; Crédito presumido conforme Decreto 1922/2011.	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido conforme Decreto 1922/2011. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.
PR020215	ICMS; Outros créditos; Crédito Presumido previsto no item 22-B do Anexo III do RICMS.	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto no item 22-B do Anexo III do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.

Art. 2.º Os seguintes códigos e seus respectivos complementos, da Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS de que trata o item 1 da Norma de Procedimento Fiscal n. 112, de 19 de dezembro de 2008, que deverão ser utilizado na EFD - Escrituração Fiscal Digital, passam a vigorar com a seguinte redação, a partir do mês de referência agosto de 2016:
“

Código	Descrição	Ajuste
PR000082	ICMS; Outros débitos; Débito de Regime Especial monitorado pelo IGF/SRE.	Código a ser utilizado por determinação específica da SEFA/PR. Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do débito previsto em Regime Especial. Gerar um ou mais Registros E112 identificando os números do Regime Especial relacionados ao ajuste.
PR020082	ICMS; Outros créditos; Crédito presumido de Regime Especial monitorado pelo IGF/SRE.	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto em Regime Especial. Gerar um ou mais Registros E112 identificando os números do Regime Especial relacionados ao ajuste.
PR020083	ICMS; Outros créditos; Crédito presumido de Regime Especial monitorado pelo IGF/SRE.	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto em Regime Especial. Gerar um ou mais Registros E112 identificando os números do Regime Especial relacionados ao ajuste.
PR020084	ICMS; Outros créditos; Crédito presumido de Regime Especial monitorado pelo IGF/SRE.	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto em Regime Especial. Gerar um ou mais Registros E112 identificando os números do Regime Especial relacionados ao ajuste.
PR020085	ICMS; Outros créditos; Crédito presumido de Regime Especial monitorado pelo IGF/SRE.	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto em Regime Especial. Gerar um ou mais Registros E112 identificando os números do Regime Especial relacionados ao ajuste.
PR020086	ICMS; Outros créditos; Crédito presumido de Regime Especial monitorado pelo IGF/SRE.	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto em Regime Especial. Gerar um ou mais Registros E112 identificando os números do Regime Especial relacionados ao ajuste.
PR020087	ICMS; Outros créditos; Crédito presumido de Regime Especial monitorado pelo IGF/SRE.	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto em Regime Especial. Gerar um ou mais Registros E112 identificando os números do Regime Especial relacionados ao ajuste.
PR020088	ICMS; Outros créditos; Crédito presumido de Regime Especial monitorado pelo IGF/SRE.	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto em Regime Especial. Gerar um ou mais Registros E112 identificando os números do Regime Especial relacionados ao ajuste.
PR020089	ICMS; Outros créditos; Crédito presumido de Regime Especial monitorado pelo IGF/SRE.	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto em Regime Especial. Gerar um ou mais Registros E112 identificando os números do Regime Especial relacionados ao ajuste.
PR020090	ICMS; Outros créditos; Crédito presumido de Regime Especial monitorado pelo IGF/SRE.	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto em Regime Especial. Gerar um ou mais Registros E112 identificando os números do Regime Especial relacionados ao ajuste.
PR020091	ICMS; Outros créditos; Crédito presumido de Regime Especial monitorado pelo IGF/SRE.	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito presumido previsto em Regime Especial. Gerar um ou mais Registros E112 identificando os números do Regime Especial relacionados ao ajuste.
PR000081	ICMS; Outros débitos; Débito decorrente da diferença de alíquotas interna e interestadual, conforme § 7º do art. 5º do RICMS.	Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do débito conforme o § 7º do art. 5º do RICMS. Gerar um ou mais Registros E113 identificando os documentos fiscais relacionados ao ajuste.

.”
Art. 3.º Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2016 em relação ao código PR020080 da tabela que trata o art. 1º, e a partir de 1º de agosto de 2016 em relação aos demais códigos.

Gilberto Calixto,
DIRETOR DA CRE.

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Norma de Procedimento Fiscal CRE 98/2016

Foram introduzidas modificações na Norma de Procedimento Fiscal 112 CRE, de 19-12-2008, que dispõe sobre as tabelas de ajustes do lançamento e apuração do arquivo da EFD, com efeitos a partir das datas indicadas.

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