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Legislação Comercial

Instrução Normativa SDA 46/2002

04/06/2005 20:09:34

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INFORMAÇÃO


OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PRODUTO AGROTÓXICO – Mistura em Tanque

A Instrução Normativa 46 SDA, de 24-7-2002, publicada na página 53 do DO-U, Seção 1, de 26-7-2002, estabelece que as empresas titulares de registros de agrotóxicos devem retirar as indicações de misturas em tanque dos rótulos e bulas de seus agrotóxicos, no prazo de 30 dias, contados a partir de 26-7-2002.
O referido ato revoga a Portaria 67 SDA, de 30-5-95 (Informativo 23/95).

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