INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
VIGILÂNCIA SANITÁRIA – Regulamento Técnico

A Resolução 221 ANVISA-DC, de 5-8-2002, publicada na página 558 do DO-U, Seção 1, de 6-8-2002, aprova o Regulamento Técnico sobre chupetas, bicos, mamadeiras e protetores de mamilo.
O referido Regulamento aplica-se às chupetas, bicos, mamadeiras e protetores de mamilo fabricados no País ou importados, assim como a seus fornecedores e distribuidores.
Os produtos fabricados após 180 dias da data de publicação desta Resolução no DO-U devem adotar as disposições contidas no Regulamento ora aprovado.
O referido ato revoga a Portaria 117 SNVS, de 27-11-81 (DO-U de 3-12-81).