Protocolo ICMS que trata das operações com autopeças necessita de regulamentação

E-COMUNICADO 1 SRE, DE 2-8-2012
– Não Publicado no Diário Oficial –

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Autopeça

Protocolo ICMS que trata das operações com autopeças necessita de regulamentação

Este Ato esclarece que o Protocolo ICMS 61, de 22-6-2012, que alterou as margens de valor agregado para aplicação da substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças, cuja íntegra poderá ser obtida no link “Atos do Confaz” da seção IPI, ICMS e ISS do Portal COAD, será regulamentado mediante Decreto com vigência a partir do dia 1º do segundo mês subsequente ao de sua publicação.