Contribuintes receberão boletos bancários para pagamento de parcelamentos

E-COMUNICADO 3 SRE, DE 10-9-2012
(Não Publicado no Diário Oficial)

PARCELAMENTO
Pagamento

Contribuintes receberão boletos bancários para pagamento de parcelamentos

De acordo com este Ato, a Secretaria de Estado de Fazenda alterou alguns procedimentos relacionados com a carteira de parcelamentos de ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, em vigor em 27-7-2012.
Assim, a partir do mês de setembro, os contribuintes com parcelamentos formalizados até 27-7-2012, receberão, ao invés do DAE, boleto bancário emitido pelo Banco Itaú, para pagamento da parcela com vencimento no mês.
O pagamento, por meio de boleto bancário, também se aplica para as parcelas atrasadas de parcelamentos não desistentes, exceto para parcelas vencidas até 27-7-2012, cujo pagamento será via DAE emitido nas Administrações Fazendárias.
Os demais procedimentos relacionados à concessão de parcelamentos e cobrança do Crédito Tributário permanecem inalterados.