Minas Gerais
EDITAL
DE NOTIFICAÇÃO S/N SAIF, DE 11-3-2010
(DO-MG DE 12-3-2010)
SIMPLES NACIONAL
Indeferimento
MG divulga lista de contribuintes que tiveram pedido de opção pelo Simples Nacional indeferido
Este
ato notifica os contribuintes que tiveram indeferida a opção pelo
Simples Nacional para o calendário de 2010, em razão de apresentarem
débitos tributários para com a Fazenda Pública Estadual, cuja
exigibilidade não se encontra suspensa.
O contribuinte terá o prazo de 10 dias contados da data da publicação
deste Edital para interpor pedido de revisão contra o indeferimento, ainda
que não inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS.
A lista com o nome dos contribuintes poderá ser obtida no site da
SEFAZ/MG.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.
Utilizamos cookies para ajudar a melhorar a sua experiência de utilização. Ao utilizar o website, você confirma que aceita a sua utilização. Conheça a nossa política de utilização de cookies
1999 - 2025 Contábeis ® - Todos os direitos reservados. Política de privacidade