Estado de Santa Catarina adere ao Convênio ICMS 60/2007

CONVÊNIO ICMS 112, DE 11-12-2009
(DO-U DE 16-12-2009)

ISENÇÃO
Energia Elétrica

Estado de Santa Catarina adere ao Convênio ICMS 60/2007
O Convênio ICMS 60, de 6-7-2007, concede isenção do ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), na sua 136ª reunião ordinária, realizada em Gramado-RS, no dia 11 de dezembro de 2009, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte Convênio:
Cláusula primeira – Fica o Estado de Santa Catarina incluído no Convênio ICMS 60/2007, de 6 de julho de 2007.
Cláusula segunda – Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.