Aprovados precedentes administrativos para orientação dos Auditores-Fiscais do Trabalho no exercício de suas atividades

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 74

PROCESSUAL – AUTO DE INFRAÇÃO – RECURSO INTEMPESTIVO – REVISÃO DO PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 32.
O recurso administrativo interposto em processo originário de auto de infração protocolizado fora do prazo não deve ter seu mérito analisado, uma vez que, ausente um dos pressupostos de sua admissibilidade, não pode ser conhecido. O mesmo se aplica à defesa intempestiva.
Referência Normativa: artigo 629, § 3º e 636 da CLT.

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 75

INSPEÇÃO DO TRABALHO – AUTUAÇÃO POR NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS – IMPROCEDÊNCIA – REVISÃO DO PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 60.
O auto de infração lavrado por falta de apresentação de documentos será improcedente quando: I – for lavrado por descumprimento da obrigação específica; II – o próprio autuante demonstrar, no corpo do auto de infração, o não cumprimento da referida obrigação ou; III – por outro dado constante do processo, inclusive alegações da defesa, fique demonstrado que o fato gerador é o descumprimento da obrigação e não a ausência do documento relativo àquela obrigação.
Referência Normativa: artigo 630 §§ 3º e 4º, da CLT

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 76

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – REFLEXO SOBRE HORAS EXTRAS – REVISÃO DO PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 67.
A remuneração do trabalho extraordinário realizado em condições insalubres deve ter como base de cálculo o salário normal acrescido do adicional de insalubridade.
Referência Normativa: artigo 59, §1º e artigo 192 da CLT.

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 77

PRESCRIÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO EM VIRTUDE DO DESAPARECIMENTO DOS AUTOS.
O afastamento da prescrição administrativa de que trata a Lei nº 9.873/99 somente pode ocorrer nos casos expressamente previstos na legislação. Dessa forma, incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º desta norma no processo administrativo paralisado em virtude do desaparecimento dos autos, tendo em vista que tal fato não se enquadra dentre as hipóteses de interrupção ou suspensão da prescrição previstas nessa Lei.
Referência Normativa: artigo 2º e 3º da Lei 9.873/99.

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 78

REGISTROS DE PONTO – MARCAÇÃO INCORRETA – DEFEITO EM RELÓGIO – FALHA DE SISTEMA.
O controle de registro de jornada é responsabilidade do empregador. Assim sendo, se houve marcação incorreta do ponto, responde o autuado pela falta cometida, por culpa in vigilando, vez que o empregador é dotado legalmente de poder diretivo e disciplinar para cumprir e fazer cumprir as disposições do estatuto celetizado.
Referência Normativa: artigo 74, § 2º da CLT

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 79

INTERVALOS INTRA E INTERJORNADAS E DESCANSO SEMANAL – DESCUMPRIMENTO – NECESSIDADE IMPERIOSA – INAPLICABILIDADE ARTIGO – 61 DA CLT.
A ocorrência de necessidade imperiosa não autoriza o descumprimento do intervalo mínimo de onze horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho, tampouco a não concessão do descanso semanal de vinte e quatro horas consecutivas, ou ainda a não-concessão do intervalo mínimo intrajornada.
Referência Normativa: artigo 66 e 67, caput e 71, caput, da CLT

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 80

VALE-TRANSPORTE – NÃO CONCESSÃO PARA DESLOCAMENTO DO EMPREGADO NO PERÍODO DO INTERVALO INTRAJORNADA – INFRAÇÃO INEXISTENTE.
Não se depreende da Lei nº 7.418/85, alterada pela Lei nº 7.619/87, que o empregador esteja obrigado ao fornecimento do vale-transporte para a ida e retorno do empregado à sua residência para refeição.
Referência Normativa: artigo 4º da Lei nº 7.418/85.

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 81

REGIME DE COMPENSAÇÃO – JORNADA DE TRABALHO 12 X 36 HORAS – ADMISSIBILIDADE.
Não obstante a limitação do artigo 59, caput, da CLT, admite-se o regime de compensação 12 x 36, quando previsto em convenção coletiva e praticado em atividade que não exige esforço constante e intenso, devido às vantagens que proporciona ao trabalhador: descanso de 36 horas entre as jornadas, menor número de deslocamentos residência – trabalho – residência, duração do trabalho semanal inferior a 44 horas.
Referência Normativa: artigo 7º, XIII da Constituição Federal

JORNADA – INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO – NÃO CUMULATIVIDADE.
Os intervalos para repouso e alimentação previstos no artigo 71, caput e §1º não são cumulativos, inexistindo obrigação legal de concessão de dois intervalos. A expressão “trabalho contínuo” deve ser entendida como jornada diária e não como períodos individuais que antecedem ou sucedem o horário de repouso. Ainda que o segundo período da jornada diária do empregado, após o intervalo concedido, seja superior a seis horas, o empregador não está obrigado a conceder-lhe novo intervalo.
Referência Normativa: artigo 71, caput e § 1º da CLT.

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 83

SALÁRIO MÍNIMO E PISO SALARIAL – APRENDIZES – APLICABILIDADE.
A lei garante ao aprendiz o direito ao salário mínimo, e não ao piso salarial, salvo quando lhe for expresssamente assegurada condição mais favorável, seja pela lei, por contrato coletivo ou por liberalidade do empregador.
Referência Normativa: artigo 7º, IV e V da CF e artigo 428, § 2º, da CLT

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 84

JORNADA – INTERVALO INTERJORNADAS DE 11 HORAS E DESCANSO SEMANAL DE 24 HORAS.
O intervalo interjornada corresponde ao lapso temporal de 11 horas consecutivas que deve separar uma jornada e outra de trabalho. Tal intervalo não se confunde ou se compensa com o descanso semanal remunerado, de 24 horas consecutivas. Entre módulos semanais somam-se os dois intervalos: 11 horas (entre dias) e 24 horas (entre semanas), totalizando, pois, 35 horas.
Referência Normativa: artigo 66 e artigo 67 da CLT.

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 85

PARENTESCO – RELAÇÃO DE EMPREGO – POSSIBILIDADE.
A caracterização da relação de emprego pode ser estabelecida entre familiares, não sendo o parentesco fator impeditivo da configuração do vínculo empregatício.
Referência Normativa: artigo 3º da CLT.

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 86

SALÁRIO – PAGAMENTO POR DEPÓSITO BANCÁRIO.
Se o salário é depositado em conta bancária, o comprovante de depósito substitui o recibo de pagamento. A empresa fica obrigada, apenas, a entregar ao trabalhador um contra-cheque ou demonstrativo de pagamento, em que se discriminem as parcelas salariais.
Referência Normativa: artigo 464, parágrafo único da CLT.

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 87

RESCISÃO – MULTAS PELO ATRASO.
Duas conseqüências decorrem da inobservância ao § 6º do artigo 477 da CLT, quais sejam, uma multa a título de penalidade pela irregularidade e outra multa em favor do empregado lesado, equivalente ao seu salário. Estatuindo a própria lei duas consequências pecuniárias, absolutamente distintas em termos de natureza jurídica, finalidade e destinatário, completamente descabida é a tese de improcedência do auto de infração por já ter sido recolhida a multa de um salário em favor do empregado.
Referência Normativa: artigo 477, § 6º da CLT.

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 88

INFRAÇÃO TRABALHISTA – REGULARIZAÇÃO APÓS A AUTUAÇÃO.
A regularização, após a autuação, de situação irregular constatada durante fiscalização não descaracteriza a infração, tampouco acarreta a improcedência do auto.

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 89

FGTS – ASSISTÊNCIA MÉDICA – NÃO INCIDÊNCIA.
Não incide FGTS sobre parcela relativa a “assistência médica”.
Referência Normativa: artigo 458 da CLT.

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 90

JORNADA – GERENTES E OCUPANTES DE CARGOS DE CONFIANÇA EM BANCOS – CONTROLE.
Os gerentes ou ocupantes de cargos de confiança não estão dispensados do ponto, apesar de não terem direito à jornada de seis horas. Somente o gerente bancário com amplos poderes de mando e gestão – o gerente-geral – a quem todos os outros gerentes, direta ou indiretamente, estão subordinados, é que está dispensado do ponto, por força do artigo 62, II, da CLT.
Referência Normativa: artigo 224 e artigo 62, II da CLT.

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 91

NORMA REGULAMENTADORA N° 1 – DISPOSIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO – ABRANGÊNCIA.
A competência da Inspeção do Trabalho consiste na verificação do cumprimento da legislação trabalhista. Medidas de proteção da saúde e segurança previstas em Instrução Técnica do Corpo de Bombeiros Militar, sem o correspondente específico na legislação trabalhista, mas que são aplicáveis e necessárias no ambiente de trabalho, devem ser previamente notificadas para cumprimento, em atenção ao dever de prever e controlar os riscos estabelecido na NR n° 9.
Referência Normativa: subitem 1.7, alínea “a” da NR n° 1 c/c subitem 9.1.1 da NR n° 9.

ESCLARECIMENTO COAD: A Norma Regulamentadora 9 (Portal COAD) estabelece as condições para elaboração do PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais.

ESCLARECIMENTO COAD: A Norma Regulamentadora 5 (Portal COAD) disciplina a constituição da CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes.

ESCLARECIMENTO COAD: A Norma Regulamentadora 4 (Portal COAD) disciplina a forma de constituição do SESMT – Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho, que deve ser registrado no órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego, que tem por finalidade promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho.