Divulgado o índice para atualização de valores

NOTA OFICIAL S/N SEFAZ, DE 10-1-2012
(DO-GO DE 12-1-2012)

MULTA
Atualização de Valores

Divulgado o índice para atualização de valores

Esta Nota Oficial estabelece que os valores das multas previstas na legislação tributária, da taxa de serviços estaduais, da taxa judiciária e do valor do limite de dedução na restituição do ICMS e de outros tributos estaduais recolhidos indevidamente, serão atualizados em 5,00%, de acordo com a variação do IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas, com efeitos a partir de 1-2-2012.