Divulgado índice para atualização de valores a partir de 1-2-2011

NOTA OFICIAL S/N SEFAZ, DE 10-1-2011
(DO-GO DE 14-1-2011)

MULTA
Atualização de Valores

Divulgado índice para atualização de valores a partir de 1-2-2011

Esta Nota Oficial determina que os valores das multas previstas na legislação tributária, das taxas de serviços estaduais, das taxas judiciárias e do valor do limite de dedução na restituição do ICMS e de outros tributos estaduais recolhidos indevidamente, serão atualizados em 11,30%, de acordo com a variação do IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas, com efeitos a partir de 1-2-2011.