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Trabalho e Previdência

Recomendação OIT 183/2006

29/04/2006 13:48:10

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TRABALHO
NORMAS INTERNACIONAIS DO TRABALHO
Promulgação de Convenção Internacional

O Decreto Legislativo 62, de 18-4-2006, publicado na página 2 do DO-U, Seção 1, de 19-4-2006, aprovou os textos da Convenção 176 e da Recomendação 183, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre a “Segurança e Saúde nas Minas”.

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