Comissão de Jurisprudência adota novas Orientações Jurisprudenciais

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST, DE 9-6-2010
(DJ-E DE 9-6-2010)

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL
Publicação

Comissão de Jurisprudência adota novas Orientações Jurisprudenciais

A Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos do Tribunal Superior do Trabalho publicou a edição das Orientações Jurisprudenciais de números 385 a 396 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e as de números 154 a 156 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais.
Eis o teor das Orientações Jurisprudenciais da SBDI-1:
385 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO – ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO – CONSTRUÇÃO VERTICAL.
É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical.
386 – FÉRIAS – GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA – PAGAMENTO FORA DO PRAZO – DOBRA DEVIDA – ARTS. 137 E 145 DA CLT.
É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.
387 – HONORÁRIOS PERICIAIS – BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO – RESOLUÇÃO Nº 35/2007 DO CSJT – OBSERVÂNCIA.
A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução nº 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT.
388 – JORNADA 12 X 36 – JORNADA MISTA QUE COMPREENDA A TOTALIDADE DO PERÍODO NOTURNO – ADICIONAL NOTURNO DEVIDO.
O empregado submetido à jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, que compreenda a totalidade do período noturno, tem direito ao adicional noturno, relativo às horas trabalhadas após as 5 horas da manhã.
389 – MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC – RECOLHIMENTO – PRESSUPOSTO RECURSAL – PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO – EXIGIBILIDADE.
Está a parte obrigada, sob pena de deserção, a recolher a multa aplicada com fundamento no § 2º do art. 557 do CPC, ainda que pessoa jurídica de direito público.
390 – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS – PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS – PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela de participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.
391 – PORTUÁRIOS – SUBMISSÃO PRÉVIA DE DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA – LEI Nº 8.630, DE 25-2-93 – INEXIGIBILIDADE.
A submissão prévia de demanda à comissão paritária, constituída nos termos do art. 23 da Lei nº 8.630, de 25-2-93 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausência de previsão em lei.
392 – PRESCRIÇÃO – INTERRUPÇÃO – AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL – MARCO INICIAL.
O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 219 do CPC, que impõe ao autor da ação o ônus de promover a citação do réu, por ser ele incompatível com o disposto no art. 841 da CLT.
393 – PROFESSOR – JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL – ART. 318 DA CLT – SALÁRIO MÍNIMO – PROPORCIONALIDADE.
A contraprestação mensal devida ao professor que trabalha no limite máximo da jornada prevista no art. 318 da CLT é de um salário mínimo integral, não se cogitando do pagamento proporcional em relação à jornada prevista no art. 7º, XIII, da Constituição Federal.
394 – REPOUSO SEMANAL REMUNERADO – RSR – INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS – NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS.
A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem.
395 – TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO – HORA NOTURNA REDUZIDA – INCIDÊNCIA.
O trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento não retira o direito à hora noturna reduzida, não havendo incompatibilidade entre as disposições contidas nos arts. 73, § 1º, da CLT e 7º, XIV, da Constituição Federal.
396 – TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO – ALTERAÇÃO DA JORNADA DE 8 PARA 6 HORAS DIÁRIAS – EMPREGADO HORISTA – APLICAÇÃO DO DIVISOR 180.
Para o cálculo do salário-hora do empregado horista, submetido a turnos ininterruptos de revezamento, considerando a alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias, aplica-se o divisor 180, em observância ao disposto no art. 7º, VI, da Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade salarial.
Eis o teor das Orientações Jurisprudenciais da SBDI-2:
154 – AÇÃO RESCISÓRIA – ACORDO PRÉVIO AO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO – QUITAÇÃO GERAL – LIDE SIMULADA – POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO APENAS SE VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.
A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de fraude ou vício de consentimento.
155 – AÇÃO RESCISÓRIA E MANDADO DE SEGURANÇA – VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NA INICIAL – MAJORAÇÃO DE OFÍCIO – INVIABILIDADE.
Atribuído o valor da causa na inicial da ação rescisória ou do mandado de segurança e não havendo impugnação, nos termos do art. 261 do CPC, é defeso ao Juízo majorá-lo de ofício, ante a ausência de amparo legal. Inaplicável, na hipótese, a Orientação Jurisprudencial da SBDI-2 nº 147 e o art. 2º, II, da Instrução Normativa nº 31 do TST.
156 – HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO NO TST – SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – CABIMENTO CONTRA DECISÃO DEFINITIVA PROFERIDA POR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO.
É cabível ajuizamento de habeas corpus originário no Tribunal Superior do Trabalho, em substituição de recurso ordinário em habeas corpus, de decisão definitiva proferida por Tribunal Regional do Trabalho, uma vez que o órgão colegiado passa a ser a autoridade coatora no momento em que examina o mérito do habeas corpus impetrado no âmbito da Corte local.