Minas Gerais
EDITAL
DE LANÇAMENTO S/N SMF, DE 18-4-2012
(DO-Belo Horizonte DE 18-4-2012)
TFEP – TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE
Recolhimento – Município de Belo Horizonte
Divulgados valores e prazos para pagamento da Taxa de Fiscalização
de Engenhos de Publicidade
A taxa
relativa ao exercício de 2012 deve ser recolhida até o dia 20-5-2012,
observada a possibilidade do pagamento em até 8 parcelas mensais.
O
GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS, no uso de suas atribuições e
tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 21 da Lei 1.310/66, com a redação
dada pelo artigo 1º da Lei 3.924/84, notifica os contribuintes da Taxa
de Fiscalização de Engenhos de Publicidade – TFEP, dos lançamentos
relativos ao exercício de 2012, efetuados nos termos dos artigos 9º,
10, 12 a 14 da Lei 5.641/89, e Tabela I – item V anexa a este mesmo diploma
legal com as alterações da Lei 8.725/2003 e da Lei 9.799/2009.
V – TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE
Por ano:
| 5.1 – Engenho de divulgação de publicidade inanimado não compreendido em outro item desta tabela: |
|
| 5.1.1 – Engenho de divulgação de publicidade luminoso |
R$ 78,39/m2 |
| 5.1.2 – Engenho de divulgação de publicidade não luminoso |
R$ 36,88/m2 |
| 5.2 – Engenho de divulgação de publicidade animado não compreendido em outro item desta tabela: |
|
| 5.2.1 – Engenho de divulgação de publicidade luminoso |
R$ 104,47/m2 |
| 5.2.2 – Engenho de divulgação de publicidade não luminoso |
R$ 52,23/m2 |
| 5.3 – Engenho de divulgação de publicidade tipo tabuleta (outdoor) |
R$ 471,70/engenho |
| 5.4 – Engenho de divulgação de publicidade acoplado a termômetro ou relógio |
R$ 210,49/engenho |
| 5.5 – Engenho de divulgação de publicidade acoplado a barreira de pedestre |
R$ 58,38/engenho |
| 5.6 – Engenho de divulgação de publicidade acoplado a veículo de transporte coletivo: |
|
| 5.6.1 – Engenho de divulgação de publicidade tipo janela traseira |
R$ 46,09/engenho |
| 5.6.2 – Engenho de divulgação de publicidade tipo traseira total |
R$ 92,16/engenho |
| 5.6.3 – Engenho de divulgação de publicidade tipo teto |
R$ 184,34/engenho |
| 5.7 – Engenho de divulgação de publicidade acoplado a grade protetora de árvores |
R$ 19,97/engenho |
| 5.8 – Engenho de divulgação de publicidade acoplado a poste com indicativo de logradouros |
R$ 19,97/engenho |
| 5.9 – Engenho de divulgação de publicidade acoplado a abrigo de ônibus |
R$ 230,47/engenho |
| 5.10 – Engenho de divulgação de publicidade acoplado a veículo de transporte público individual: |
|
| 5.10.1 – Engenho de divulgação de publicidade acoplado à lateral ou à traseira de veículo |
R$ 18,41/engenho |
| 5.10.2 – Engenho de divulgação de publicidade acoplado ao dístico identificador do serviço |
R$ 78,39/m2 |
O prazo para pagamento da Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade
(TFEP) de 2012, vence em 20 (vinte) de maio de 2012, permitindo o pagamento
em até 8 (oito) parcelas consecutivas, nos moldes definidos pelo artigo
3º do Decreto 11.663/2004 e Decreto 14.787/2011, vencendo a primeira em
20-5-2012.
O pagamento do tributo fora dos respectivos prazos de vencimento implicará
na incidência de correção monetária, juros e multa previstos
na legislação municipal.
O prazo para apresentação de reclamação contra o lançamento
é de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 106, inciso II, da Lei 1.310/66,
com redação dada pelo artigo 4º da Lei 4.705/87. (Eugênio
Eustáquio Veloso Fernandes – Gerente da GETM)
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